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a qualquer tempo, desde que após o trânsito em julgado da sentença.Em relação à indenização, se julgada procedente poderá...
Eles podem estar expressamente previstos na legislação ou serem moralmente legítimos, mesmo que não descritos especificamente...
Tal abordagem reconhece a complexidade das estruturas familiares e as diversas formas de dependência que podem existir dentro...
concretizados a atuação estatal deve se dar mediante políticas públicas de nítido caráter prestacional, exigindo-se do Poder...
de 1943 não passava de uma ferramenta jurídica, um manual de regras de como se fazer um processo.Com a insuficiência do Poder...
As ações e iniciativa da seguridade social competem tanto ao Poder Público (União, Estados e Municípios) como também à sociedade...
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Lei de Custeio são claras ao dizer que as ações voltadas à garantia dos valores da seguridade social competem tanto ao Poder...