“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF7225 de 17/03/2023
É inconstitucional lei estadual que proíbe a instalação de medidores externos de energia elétrica pelas empresas concessionárias do serviço, por violação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria....
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF7148 de 07/06/2023
É inconstitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, por invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho....
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF7023 de 02/03/2023
É inconstitucional lei estadual que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde, individuais ou coletivos, por violação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria....
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1285 de 05/05/2023
(i) é constitucional lei estadual que prevê procedimentos para o inquérito civil, considerando-se a competência concorrente dos Estados-membros para legislar na matéria (CF, art. 24, XI); (ii) é constitucional lei estadual que divide as atribuições entre membros do Ministério Público para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas, não havendo violação à competência federal para legislar sobre Direito Processual, tampouco ao princípio da independência funcional; e (iii) é inconstitucional lei estadual que estabelece critério de preferência para a promoção de membros do Ministério Público, por desrespeito aos critérios constitucionais de...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1542420 de 06/06/2025
1403 - Direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas digitais, com fundamento nos dispositivos constitucionais que compõem o sistema de proteção da propriedade intelectual.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1311742 de 26/05/2021
É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). 1137 - Constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF6312 de 11/02/2021
É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do estabelecido pelo legislador federal e regulamentado pelo Ministério da Educação....
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Anotada - STJ160 de 19/06/1996
NÃO PODE O MUNICÍPIO, POR SIMPLES DECRETO, ATRIBUIR OUTRO VALOR VENAL AO IMÓVEL, SENÃO O DECORRENTE DO ANTERIOR MAIS A CORREÇÃO...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar