“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF6515 de 16/09/2021
EMENTA: Direito Constitucional e Processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amazonas. Atribuição de foro por prerrogativa de função a procuradores e defensores públicos. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 72, I, a, da Constituição do Estado do Amazonas, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos procuradores e defensores públicos do Estado. 2. A Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF656558 de 26/02/2025
Acórdão(s) citado(s): (INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO, INVIABILIDADE, COMPETIÇÃO) HC 86198 (1ªT). (INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO, LEGALIDADE) RE 466705 (1ªT). (LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, INCOMPATIBILIDADE, DISPUTA, PREÇO) AP 348 (TP). (IRRETROATIVIDADE, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO) ARE 843989 (TP). (AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, PODER LEGISLATIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO) ADI 342 (TP), ADI 4348 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ADI 6678 MC. (LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, INCOMPATIBILIDADE, DISPUTA, PREÇO) ADC 45. - Acórdão(s) citad...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF39 de 18/08/2023
ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G.E. do Nascimento; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. A Impossibilidade de Denúncia de Tratados Internacionais por Ato Privativo do Presidente da República. Repertório de Jurisprudência IOB, n. 2, 2003. FERNANDES, Raul. As modificações do conceito de soberania. Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, ano 5, n. 9-10, 1949. p. 75. GARCIA, Márcio Pereira Pinto. A terminação de tratado e o pod...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF2231 de 15/06/2023
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 9.882/1999. Constitucionalidade da Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a íntegra da Lei nº 9.882, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em síntese, questiona-se a ADPF incidental (art. 1º, parágrafo único, I), o poder geral de cautela (art. 5º, § 3º), os efeitos vinculantes e erga omnes (art. 10, caput e § 3º), bem como a possibilidade de modulação temporal dos efeitos (art. 11), a partir de três grupos de...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1249095 de 27/02/2025
HISTÓRIA, COLONIZAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, DOUTRINA. SURGIMENTO, EVOLUÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, ESTADO BRASILEIRO. SURGIMENTO, EVOLUÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, ESTADO BRASILEIRO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, DIREITO COMPARADO. JURISPRUDÊNCIA, STF, LIBERDADE DE RELIGIÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO. FIXAÇÃO, CRUCIFIXO, ESCOLA PÚBLICA, ÓRGÃO PÚBLICO, DIREITO COMPARADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: IMPORTÂNCIA, RELIGIÃO. PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, DEVER, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO. INFLUÊNCIA, RELIGIÃO, ESTADO BRASILEIRO. SÍMBOLO, RELIGIÃO, CRUCIFIXO, TRADIÇÃO CULTURAL. MODALI...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF4711 de 16/09/2021
EMENTA: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que dispõem sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. 1. Ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei Complementar nº 13.587/2010, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A cadeia normativa impugnada pelo autor inclui, ainda, as Leis Complementares nºs 13.535/2010, 10.790/1996, 9.089/1990 e 9.070/1990, todas do mesmo Estado. 2. A declaração de inconstitucionalidade em abstrato de normas legais, diante do efeito repristinat...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1158 de 09/05/2025
Acórdão(s) citado(s): (ADI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEDAÇÃO, CONHECIMENTO, ADPF, IDENTIDADE, ATO, PODER PÚBLICO, EXCEÇÃO) ADPF 958 AgR (TP). (ADPF, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, LEI MUNICIPAL, INTERESSE, CARÁTER NACIONAL) ADPF 462 (TP), ADPF 1151 (TP), ADPF 1152 (TP), ADPF 1160 (TP), ADPF 1161 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, CAUSA DE PEDIR ABERTA, OBRIGATORIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO) ADI 5383 (TP), ADPF 1161 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, REQUISITO) ADI 4230 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP). (LEGITIMIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, PROTEÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, VULN...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF6890 de 18/09/2024
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 14.133/2021, art. 75, inc. VIII, parte final. Dispensa de licitação no caso de emergência ou de calamidade pública. Vedação à recontratação de empresa já contratada com base no dispositivo. Constitucionalidade do preceito legal, que estabeleceu instrumento de controle da Administração Pública e do particular. Concretização do interesse publico e da isonomia na celebração de contratos administrativos. Interpretação conforme à constituição à vedação prevista no texto legal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente p...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional