“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF990239 de 21/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL, SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO) RE 196527 (2ªT), RE 212637 (2ªT), RE 340855 AgR (1ªT), RE 602399 ED (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO ) RE 402748 AgR (2ªT), ADI 1502 MC (1ªT), RE 631641 AgR (2ªT), ARE 742618 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 22/01/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF1472260 de 08/03/2024
VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. PODER PÚBLICO, PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
- Jurisprudência - STF1455395 de 10/03/2025
AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS.
- Jurisprudência - STF1239250 de 10/12/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O PODER LEGISLATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1347090 de 10/01/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURANÇA PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE FUNCIONAMENTO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DOS FUNDAMENTOS DO TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL NA ESPÉCIE. CABE AO PODER JUDICIÁRIO GARANTIR A PLENA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF930065 de 25/03/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: DECISÃO PARADIGMA, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, LEI ESTADUAL, NATUREZA JURÍDICA, REVISÃO GERAL ANUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROVIMENTO, RECURSO, CONCESSÃO, REAJUSTE, TOTALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDÊNCIA, SÚMULA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL. DECISÃO EMBARGADA, DISCUSSÃO, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER EXECUTIVO, AUMENTO, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER LEGISLATIVO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA; INTERPRETAÇÃO, NORMA, MUNICÍPIO; SEMELHANÇA, ATRIBUIÇÃO, CARGO. INEXISTÊNCIA, LEI, PREVISÃO, IGUALDADE, VENCIMENTO, ASSESSOR JURÍDICO, C...
- Jurisprudência - STF1501481 de 23/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (REVOGAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO, QUANTIA RECEBIDA) ARE 722421 RG (TP). (DEVOLUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VALOR, RECEBIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 6848 ED (TP), ADPF 985 (TP), AO 1149 AgR-segundo (2ªT), ARE 1463403 AgR (1ªT). (ATO OMISSIVO, ATO COMISSIVO, PODER PÚBLICO) ADI 4545 ED (TP), ADPF 745 (TP). - Decisão monocrática citada: (DEVOLUÇÃO, PODER PÚBLICO, VALOR, RECEBIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PENOSA) RE 1504560. Número de páginas: 14. Análise: 27/01/2025, AMS.
- Jurisprudência - STF845779 de 10/03/2015
Ementa: TRANSEXUAL. PROIBIÇÃO DE USO DE BANHEIRO FEMININO EM SHOPPING CENTER. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O recurso busca discutir o enquadramento jurídico de fatos incontroversos: afastamento da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Constitui questão constitucional saber se uma pessoa pode ou não ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente, pois a identidade sexual está diretamente ligada à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade 3. Repercussão geral configurada, por envolver discussão...