Jurisprudência STF 930065 de 25 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 930065 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
04/03/2020
Data de publicação
25/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020
Partes
AGTE.(S) : ADALBERTO PRZYBYLSKI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NESTOR HARTMANN AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TOLEDO ADV.(A/S) : ASSIS CORRÊA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECONHECIDA POR UM DOS ACÓRDÃOS COTEJADOS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. I – Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. II – A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme em não admitir embargos de divergência, quando o cotejo for feito entre um acórdão que tenha reconhecido a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário e um aresto que tenha examinado o mérito de determinada questão constitucional. III – O art. 332 do RISTF assenta o não cabimento dos embargos, quando a despeito de haver divergência entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma, a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão recorrida. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).
Decisão
Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), negando provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9.8.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 04.03.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: DECISÃO PARADIGMA, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, LEI ESTADUAL, NATUREZA JURÍDICA, REVISÃO GERAL ANUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROVIMENTO, RECURSO, CONCESSÃO, REAJUSTE, TOTALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDÊNCIA, SÚMULA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL. DECISÃO EMBARGADA, DISCUSSÃO, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER EXECUTIVO, AUMENTO, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER LEGISLATIVO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA; INTERPRETAÇÃO, NORMA, MUNICÍPIO; SEMELHANÇA, ATRIBUIÇÃO, CARGO. INEXISTÊNCIA, LEI, PREVISÃO, IGUALDADE, VENCIMENTO, ASSESSOR JURÍDICO, CÂMARA MUNICIPAL, PROCURADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA, IDENTIDADE, MATÉRIA DE FATO, DECISÃO PARADIGMA, DECISÃO EMBARGADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 ART-00039 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01043 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00331 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-008369 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-MUN LOM ANO-1990 ART-00136 PAR-00002 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PR LEG-MUN LEI-001612 ANO-1990 ART-00006 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) AI 609855 AgR-AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 486593 AgR-ED-ED-EDv (TP), RE 430974 AgR-EDv-AgR (TP), RE 370637 AgR-EDv-AgR (TP), RE 586851 AgR-EDv-AgR (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RE, JUÍZO DE MÉRITO) RE 187264 EDv-AgR (TP), RE 641602 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 645967 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 732116 AgR-ED-EDv-AgR (TP), AI 829772 AgR-EDv-AgR (1ªT), ARE 756984 AgR-ED-EDv-ED (TP), ARE 853641 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, DECISÃO EMBARGADA) ARE 855723 AgR-segundo (2ªT), ARE 936690 AgR (1ªT), ARE 909437 RG. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, IDENTIDADE, DECISÃO PARADIGMA, DECISÃO EMBARGADA) ARE 960628 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 927862 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (SERVIDOR ESTADUAL, REAJUSTE, NATUREZA JURÍDICA, REVISÃO GERAL ANUAL) ARE 851082 AgR (1ªT). Número de páginas: 28. Análise: 25/01/2021, SOF.