Jurisprudência STF 845779 de 10 de Marco de 2015

Título

RE 845779 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

13/11/2014

Data de publicação

10/03/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2015 PUBLIC 10-03-2015

Partes

RECTE.(S) : ANDRÉ DOS SANTOS FIALHO ADV.(A/S) : ISABELA PINHEIRO MEDEIROS GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : BEIRAMAR EMPRESA SHOPPING CENTER LTDA ADV.(A/S) : LÉDIO DE NOVAES MARTINS E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: TRANSEXUAL. PROIBIÇÃO DE USO DE BANHEIRO FEMININO EM SHOPPING CENTER. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O recurso busca discutir o enquadramento jurídico de fatos incontroversos: afastamento da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Constitui questão constitucional saber se uma pessoa pode ou não ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente, pois a identidade sexual está diretamente ligada à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade 3. Repercussão geral configurada, por envolver discussão sobre o alcance de direitos fundamentais de minorias – uma das missões precípuas das Cortes Constitucionais contemporâneas –, bem como por não se tratar de caso isolado.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00005 INC-00010 INC-00032 INC-00054 INC-00055 ART-00093 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

778 - Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente. Obs.: Tema cancelado no julgamento do RE 845779 (DJe de 10/09/2024).

Observação

- Em julgamento posterior (RE 845779, DJe de 10/09/2024), o Tribunal, por maioria, negou seguimento ao recurso extraordinário, cancelando o reconhecimento da repercussão geral da matéria atinente ao Tema 778. - Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF, FATO INCONTROVERSO) RE 450971 AgR, RE 361031 AgR (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 602136, ARE 697312, ARE 687876 (DIREITO DO TRANSEXUAL) RE 670422 RG Número de páginas: 24. Análise: 10/03/2015, JOS. Revisão: 16/07/2015, KBP.

Doutrina