“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1501524 de 09/05/2025
1392 - Possibilidade de a pronúncia, e consequente submissão ao Tribunal do Júri, poder ser realizada a partir de testemunhos de "ouvir dizer" e se essa prova é lícita e valorável pelos juízes.
- Processo Penal
- Provas
- Procedimentos
- Valoração
- Jurisprudência - STF1182934 de 05/04/2019
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: VIGÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL, VIGÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, PARTE RECORRENTE, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES.
- Jurisprudência - STF835818 de 22/09/2015
843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal....
- Jurisprudência - STF843455 de 01/02/2016
O Tribunal, apreciando o tema 781 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, assentando como tese, na linha de entendimento do TSE, que as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. Falou, pela recorrente, o Dr. Andreive Ribeiro, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewan...
- Jurisprudência - STF690819 de 08/09/2014
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA INDIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I – A verificação de eventuais erros no cálculo apresentado para fins de liquidação demanda o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta (Código de Processo Civil). II – Repercussão geral inexistente.
- Jurisprudência - STF1498771 de 10/04/2025
Recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Lei Municipal de iniciativa parlamentar que determina a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Legislativo e Executivo do Município de Itapecerica da Serra. 3. Tema 917 da repercussão geral. Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.
- Jurisprudência - STF1068600 de 12/11/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DIFERENÇA, LEGITIMIDADE DA PARTE, CAPACIDADE POSTULATÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL, STF, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBJETIVO, REEXAME, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFICÁCIA ERGA OMNES, PROCESSO OBJETIVO. LEGITIMIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR MUNICIPAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO ESTADUAL, ATO NORMATIVO MUNICIPAL, PRINCÍPIO DA SI...
- Jurisprudência - STF764 de 27/09/2021
REQTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE DE NOVA RUSSAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DE SOUSA...