Jurisprudência STF 843455 de 01 de Fevereiro de 2016
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 843455
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
07/10/2015
Data de publicação
01/02/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016
Partes
RECTE.(S) : MÁRCIA HELENA DO CARMO CÂNDIDO ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : COLIGAÇÃO POR AMOR E RESPEITO A GOIATUBA ADV.(A/S) : FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PREFEITO AFASTADO POR DECISÃO DO TRE. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. PRAZO DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. Eleição suplementar marcada para menos de seis meses do afastamento do prefeito por irregularidades. 2. Recurso improvido.
Decisão
O Tribunal, apreciando o tema 781 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, assentando como tese, na linha de entendimento do TSE, que as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. Falou, pela recorrente, o Dr. Andreive Ribeiro, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015.
Indexação
- PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE, PARENTE, CÔNJUGE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, PREDOMINÂNCIA, FAMÍLIA, PODER POLÍTICO, PREVENÇÃO, USO INDEVIDO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO, ALTERNÂNCIA, PODER POLÍTICO, ELEMENTO ESSENCIAL, DEMOCRACIA. OCORRÊNCIA, EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, INELEGIBILIDADE REFLEXA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INÍCIO, IRRELEVÂNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, FINALIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE REFLEXA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO SEGUINTE, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE REFLEXA, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, INSTITUTO JURÍDICO, REELEIÇÃO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO POSTERIOR, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE REFLEXA, HIPÓTESE, DISSOLUÇÃO, VÍNCULO CONJUGAL, CURSO DO MANDATO, OBJETIVO, FRAUDE. DESCARACTERIZAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, ENVOLVIMENTO, ATO, CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, CÔNJUGE, CANDIDATO, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: ENTENDIMENTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), LEGITIMIDADE, CANDIDATURA, CÔNJUGE, PARENTE, ÂMBITO, JURISDIÇÃO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, PRAZO, SEIS MESES, ELEIÇÃO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, SUCESSÃO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, PRAZO, SEIS MESES, ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, CASO CONCRETO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, FUNDAMENTO, IMPREVISIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, CASSAÇÃO, MANDATO. INEXIGIBILIDADE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CANDIDATO, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, CANDIDATO, TITULAR, CARGO, MOMENTO ANTERIOR, ELEIÇÃO. DISCUSSÃO, CASO CONCRETO, ALCANCE, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, EX-PREFEITO. INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, EX-PREFEITO, TOTALIDADE, CARGO, MUNICÍPIO. EXCEÇÃO, HIPÓTESE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, EX-PREFEITO. INVIABILIDADE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CASO CONCRETO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, PRECEDENTE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, REGRA, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DESCARACTERIZAÇÃO, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, ESPÉCIE, SANÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, INELEGIBILIDADE REFLEXA, SITUAÇÃO JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: IMPOSSIBILIDADE, MITIGAÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, HIPÓTESE, RENOVAÇÃO DA ELEIÇÃO, FUNDAMENTO, OFENSA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CRIAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCONGRUÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, DESNECESSIDADE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, FINALIDADE, REELEIÇÃO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, FINALIDADE, PARTICIPAÇÃO, CÔNJUGE, PARENTE, ELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, NORMA, REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, PREVISÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, EXCEÇÃO, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, HIPÓTESE, RENOVAÇÃO DA ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, INTÉRPRETE, REALIZAÇÃO, DISTINÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, LEGISLADOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00045 ART-00014 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-C LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00224 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-0041A LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000210 ANO-2013 ART-00005 ART-00006 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS - TRE, GO LEG-FED SUV-000018 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares.
Tema
781 - Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 344882 (TP), RE 758461 (TP). (INELEGIBILIDADE REFLEXA, AFASTAMENTO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, SEIS MESES) RE 344882 (TP). (INELEGIBILIDADE REFLEXA, DISSOLUÇÃO, VÍNCULO CONJUGAL) RE 446999 (2ªT), RE 568596 (TP). (INELEGIBILIDADE REFLEXA, AVERIGUAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO) RE 236948 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (INELEGIBILIDADE REFLEXA, AFASTAMENTO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, SEIS MESES) TSE: REspe 25275. (INELEGIBILIDADE REFLEXA, ELEIÇÃO SUPLEMENTAR) TSE: REspE 36013, REspE 303157. Número de páginas: 35. Análise: 16/02/2016, AMA.