Jurisprudência STF 1068600 de 12 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1068600 AgR-ED-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
04/06/2020
Data de publicação
12/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 11-11-2020 PUBLIC 12-11-2020
Partes
EMBTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL EMBDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL ADV.(A/S) : RODRIGO EMANUEL DE ARAUJO DANTAS ADV.(A/S) : DANIEL SIQUEIRA LEVIS
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSOS EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE LEGITIMADA PARA PROPOR A AÇÃO E PARA SUBSCREVER AS PEÇAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DA ASSINATURA DO CHEFE DO PODER NAS PEÇAS POSTULATÓRIAS, JUNTAMENTE COM O PROCURADOR. DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS, VEICULANDO AUTORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO LEGITIMADO PARA OS ADVOGADOS PROPOREM E IMPULSIONAREM A AÇÃO. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DO CHEFE DE PODER NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Segunda Turma manteve a decisão do eminente Relator que não admitiu o Recurso Extraordinário, pois “[a] legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes é do prefeito municipal, e não do procurador do município.” 2. A Constituição Federal, no art. 103, prevê a legitimidade ativa do Chefe do Poder Executivo para propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade. 3. Com base nessa norma, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem jurisprudência no sentido de que os procuradores públicos, ou os advogados contratados pelo ente público, não possuem capacidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, nem para interpor recursos, sem a subscrição da pessoa legitimada pela Constituição. 4. Nestes autos, consta documento com manifestação inequívoca do Chefe do Poder Executivo, conferindo poderes específicos ao procurador para instaurar o processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade, bem como para recorrer das decisões proferidas nos autos. 5. Recusar o Recurso Extraordinário neste contexto seria ceder a excessivo formalismo, o que não se admite, ainda mais se forem levados em conta os relevantes interesses em jogo no processo de controle concentrado de constitucionalidade. 6. Mesmo que assim não se entendesse, o Código de Processo Civil de 2015 traz uma nova perspectiva, voltada à primazia da resolução do mérito. 7. Portanto, seriam de todo aplicáveis os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, que preveem concessão de prazo para a regularização, respectivamente, da incapacidade processual, da representação da parte e do vício sanável, ou para a complementação da documentação exigível, notadamente antes de se considerar inadmissível o recurso. 8. Embargos de Divergência providos, para admitir o Recurso Extraordinário, o qual deverá ser decidido pelo Eminente Relator, como de direito.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos embargos de divergência, para admitir o Recurso Extraordinário, o qual deverá ser decidido pelo Eminente Relator, como de direito. Ficaram vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello e Luiz Fux (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, 04.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DIFERENÇA, LEGITIMIDADE DA PARTE, CAPACIDADE POSTULATÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL, STF, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBJETIVO, REEXAME, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFICÁCIA ERGA OMNES, PROCESSO OBJETIVO. LEGITIMIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR MUNICIPAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO ESTADUAL, ATO NORMATIVO MUNICIPAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. CARÁTER POLÍTICO, DECISÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: EXISTÊNCIA, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, ÂMBITO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADVOGADO PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, ASSINATURA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, FUNDAMENTO, PRAZO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA, ASSINATURA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVER, ATUAÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA RECURSAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INSUFICIÊNCIA, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ÂMBITO MUNICIPAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. EXIGÊNCIA, ASSINATURA, PREFEITO, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ÂMBITO MUNICIPAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INADMISSIBILIDADE, PETIÇÃO INICIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, ASSINATURA, PREFEITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00006 ART-00103 INC-00002 PAR-00003 ART-00125 PAR-00002 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00076 ART-00932 PAR-ÚNICO CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ATUAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) RE 993226 AgR (2ªT), RE 868639 AgR (2ªT), RE 1038014 AgR (2ªT), RE 1005125 AgR (2ªT), ARE 883638 AgR (1ªT), RE 1126828 AgR (2ªT), RE 1069310 AgR (2ªT), RE 859170 AgR (1ªT), RE 570392 RG (TP). (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO OBJETIVO) ADI 2187 (TP), ADI 2728 ED (TP). (ADI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LEI MUNICIPAL, CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) Rcl 383 (TP). (FORMALISMO JURÍDICO, BOA-FÉ) HC 101132 ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ATUAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) RE 864558, RE 1063831, RE 975933, RE 894277, ARE 1155655. - Veja RE 1126828 do STF. Número de páginas: 41. Análise: 11/11/2021, JSF.
Doutrina
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 1.