Jurisprudência STF 835818 de 22 de Setembro de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 835818 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
27/08/2015
Data de publicação
22/09/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : O V D IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Ementa
COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ARTIGOS 150, § 6º, E 195, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, QUESTÃO DE DIREITO, DISCUSSÃO, DIVERSIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DECORRÊNCIA, EXPORTAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, MATÉRIA, MOTIVO, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 PAR-00006 ART-00195 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCLUSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, IPI, BASE DE CÁLCULO, COFINS, PIS) RE 593544 RG. Número de páginas: 5. Análise: 28/09/2015, IMC.