“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1391183 de 09/02/2023
Acórdão(s) citado(s): (DEMARCAÇÃO DE TERRAS, TERRA INDÍGENA, FATO, PROVA) ARE 1242282 AgR (TP), RE 1358767 AgR (2ªT). (POLÍTICA PÚBLICA, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, FATO, PROVA) ARE 1348154 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 13/02/2023, MJC.
- Jurisprudência - STF729884 de 01/02/2017
AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DECORRÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, NORMA, INTERMÉDIO, PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTO, FUNÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, BENEFICIÁRIO, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, MOMENTO ANTERIOR, INGRESSO, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: NEGATIVA DE CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, AGRAVO. INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL. - VOTO VENCIDO, MI...
- Jurisprudência - STF400 de 19/08/2022
ENTENDIMENTO, STF, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INICIATIVA DE LEI, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AFASTAMENTO, SUBORDINAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, GOVERNO, GARANTIA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO, ESSENCIALIDADE, FUNÇÃO JURISDICIONAL, DEVER, DEFESA, ORDENAMENTO JURÍDICO, DEMOCRACIA, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE INDIVIDUAL, DIREITO INDISPONÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA, AUTOGOVERNO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PRES...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Jurisprudência - STF1357301 de 12/05/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação civil pública. Direito à educação. Implementação de políticas públicas. Reforma em escola pública. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposiçã...
- Jurisprudência - STF4981 de 30/11/2020
PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, PODER JUDICIÁRIO, VINCULAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. DESTINAÇÃO, RECEITA, CUSTAS, EMOLUMENTO, FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA (FUNDEJURR), INADEQUAÇÃO, PAGAMENTO, FORMA DIRETA, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: MATÉRIA, DEPÓSITO JUDICIAL, DIREITO PROCESSUAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. RECEITA, DECORRÊNCIA, FIANÇA, CAUÇÃO, PENA PECUNIÁRIA, DESTINAÇÃO, FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA (FUNDEJUR...
- Jurisprudência - STF1431235 de 16/08/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Tema 531 da repercussão geral. Greve de professores. Compensação dos dias de paralisação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada ao entendimento desta Corte, sobretudo com a tese de repercussão geral fixada no âmbito do Tema 531: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em ca...
- Jurisprudência - STF1905 de 07/10/2021
DEVER, TRANSPARÊNCIA, PRINCÍPIO REPUBLICANO. APRESENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), RELATÓRIO, PERIODICIDADE ANUAL, INFORMAÇÃO, DESEMPENHO, PODER JUDICIÁRIO, DESPESA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), ÓRGÃO, CONTROLE INTERNO, PODER JUDICIÁRIO.
- Jurisprudência - STF5824 de 22/03/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB). INCIDÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, GOVERNADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR, DECRETAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, INTEGRANTE, PODER LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, MANIFESTAÇÃO, PARLAMENTAR, CORRELAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, GARANTIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PARLAMENTAR. PRISÃO EM FLAGRANTE, PRESUNÇÃO, CULPABILIDADE. OBRIGATORIEDADE, DESPACHO, MANUTENÇÃO, PRISÃO ...