Jurisprudência STF 5824 de 22 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5824
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
17/12/2022
Data de publicação
22/03/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2023 PUBLIC 22-03-2023
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE ADV.(A/S) : AFONSO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO A PARLAMENTARES ESTADUAIS DAS REGRAS DE IMUNIDADE FORMAL CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Segundo a posição majoritária do Tribunal, o legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais, no § 1º do art. 27, as imunidades dos membros do Congresso Nacional. 2. É constitucional norma elaborada pelo constituinte derivado que mantenha a estrita disciplina das regras de repetição obrigatória referentes às imunidades parlamentares. 3. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber (Presidente). Falou, pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB). INCIDÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, GOVERNADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR, DECRETAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, INTEGRANTE, PODER LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, MANIFESTAÇÃO, PARLAMENTAR, CORRELAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, GARANTIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PARLAMENTAR. PRISÃO EM FLAGRANTE, PRESUNÇÃO, CULPABILIDADE. OBRIGATORIEDADE, DESPACHO, MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, IMUNIDADE, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: ALCANCE, IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, DEPUTADO ESTADUAL, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PODER JUDICIÁRIO, DECRETAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, CARÁTER PENAL, MEMBRO, PODER LEGISLATIVO.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00027 ART-00179 INC-00010 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00019 ART-00020 ART-00072 PAR-00013 PAR-00014 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00032 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00042 ART-00122 PAR-00011 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00045 ART-00141 PAR-00021 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00032 PAR-00001 ART-00034 PAR-00001 ART-00150 PAR-00012 ART-00153 PAR-00012 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 INC-00061 INC-00066 INC-00067 ART-00019 ART-00027 PAR-00001 ART-00034 INC-00007 LET-A ART-00051 INC-00001 ART-00052 PAR-00002 PAR-00003 ART-00053 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 ART-00055 PAR-00002 ART-00058 PAR-00003 ART-00086 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000035 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-006416 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00243 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00219 ART-00282 INC-00001 INC-00002 PAR-00006 ART-00306 PAR-00001 ART-00310 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00312 ART-00319 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00008 ART-00321 ART-00596 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-007661 ANO-1945 ART-00035 ART-00069 PAR-00007 LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-EST CES ANO-1989 ART-00029 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT LEG-EST CES ANO-1989 ART-00102 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST RES-000495 ANO-2017 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALES/RJ LEG-EST RES-005221 ANO-2017 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO - ALES/MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS) ADI 1578 (TP). (INCIDÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL) RE 456679 (TP). (AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, GOVERNADOR) ADI 4764 (TP), ADI 5540 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR, DECRETAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, INTEGRANTE, PODER LEGISLATIVO) AC 4070 Ref (TP), ADI 5526 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL) Inq 1400 QO (TP), Inq 681 QO (TP) - RTJ 155/396. (IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DEPUTADO ESTADUAL) HC 89417 (1ªT), AC 4039 Ref (2ªT). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, GARANTIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PARLAMENTAR) Inq 4177 (1ªT). (PRISÃO EM FLAGRANTE, PRESUNÇÃO, CULPABILIDADE) RHC 45974 (2ªT). (OBRIGATORIEDADE, DESPACHO, MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE) RHC 65467 (2ªT), RHC 62166 (2ªT), RHC 60649 (2ªT), RHC 58480 (1ªT), RHC 56250 (1ªT), RHC 58973 (2ªT). (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, IMUNIDADE, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA) Inq 567 QO (TP), Inq 3983 (TP), Inq 672 QO (TP). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) ADI 2587 (TP), Inq 1376 AgR (TP). Número de páginas: 70. Análise: 24/08/2023, JAS.
Doutrina
BARBOSA, Rui. Comentários à constituição federal brasileira. v. 2. São Paulo: Saraiva, 1933. p. 41. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 5. ed. São Paulo : Saraiva, 2003. p. 71, 121, 122 e 131. CÂMARA, Luiz Antônio. Medidas cautelares pessoais. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2011. p. 198. CANOTILHO, Joaquim José Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da constituição. Coimbra: Coimbra, 1991. p. 143. LIMA SOBRINHO, Barbosa. As imunidades dos deputados estaduais. Belo Horizonte: UFMG, 1966. p. 102. MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. v. 4. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 62. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 548. SARLET, Ingo Wlfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 256.