Jurisprudência STF 729884 de 01 de Fevereiro de 2017

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 729884

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

23/06/2016

Data de publicação

01/02/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : JOÃO ELIO LANGHAMMER ADV.(A/S) : CELSO SPERRY JUNIOR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Direito Processual. Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculo de liquidação de seu próprio débito. Tema nº 597 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Repercussão geral inexistente. 1. Jurisprudência da Corte no sentido de que a alegada violação dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em virtude da prolação de sentenças ilíquidas e da definição do ônus de apresentar o cálculo nos juizados especiais não se encontra na Constituição Federal, mas na legislação ordinária, e que eventuais ofensas, caso existam, são reflexas. 2. Reconhecimento da inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, de repercussão geral da matéria. 3. Recurso extraordinário do qual não se conhece.

Decisão

Adiado para julgamento conjunto com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 219, da relatoria do Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.06.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário, ao entendimento de que a pretensão deduzida repousa apenas na esfera da legalidade, concluindo pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, de repercussão geral. Tudo nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso extraordinário e negava-lhe provimento. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo requerente, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Dr. Dalton Santos Morais, Procurador Federal da Procuradoria-Geral Federal, e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.06.2016.

Indexação

- AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DECORRÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, NORMA, INTERMÉDIO, PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTO, FUNÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, BENEFICIÁRIO, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, MOMENTO ANTERIOR, INGRESSO, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: NEGATIVA DE CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, AGRAVO. INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEI, ENVOLVIMENTO, DEBATE, PRINCÍPIO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, ACESSO À JUSTIÇA. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, EXIGÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA, APRESENTAÇÃO, CÁLCULO, OBJETO, PRESTAÇÃO SUCESSIVA. VIA DE REGRA, ÔNUS, CREDOR, APRESENTAÇÃO, CÁLCULO, DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, ÔNUS, DEVEDOR, FAZENDA PÚBLICA, AÇÃO JUDICIAL, PRESTAÇÃO SUCESSIVA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, IGUALDADE, PARTE PROCESSUAL, LEALDADE PROCESSUAL, EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ORIENTAÇÃO, EFETIVIDADE, PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, ÔNUS, APRESENTAÇÃO, CÁLCULO, VALOR DEVIDO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE, PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EFETIVIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00035 INC-00054 INC-00055 INC-00060 INC-00078 ART-00037 "CAPUT" ART-00100 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0475B ART-00614 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00038 PAR-ÚNICO ART-00052 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 ART-00001 ART-00011 ART-00017 ART-00052 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00001 ART-00006 ART-00007 ART-00373 PAR-00003 ART-00509 PAR-00002 ART-00513 PAR-00001 ART-00524 ART-00526 ART-00535 PAR-00002 ART-00798 INC-00001 LET-B CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 NÚMERO-1 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000027 ANO-9921 DECRETO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST ENU-000052 ENUNCIADO DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA - TRSJ, RJ

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à imposição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do ônus de apresentar cálculo de liquidação de seus próprios débitos nos processos em que figure como réu.

Tema

597 - Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 135632 AgR (2ªT), RE 437384 AgR (2ªT), AI 638758 AgR (1ªT), AI 643746 AgR (1ªT), AI 673611 AgR-AgR (1ªT), RE 356209 AgR (2ªT), AI 819729 AgR (1ªT), AI 618795 AgR (2ªT), ARE 639254 AgR (1ªT), AI 832578 AgR (1ªT), RE 611678 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 844458, RE 598565, ARE 702812, ARE 765737. - Veja ADPF 219 do STF. Número de páginas: 56. Análise: 07/02/2017, JRS. Revisão: 22/02/2017, KBP.

Doutrina

DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 128. SAVARIS, José Antonio. Direito Processual Previdenciário. 6. ed. Curitiba: Alteridade, 2016. p. 525 e 526.