“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1365684 de 27/04/2022
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. CANOTILHO, JJ Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra Editora, 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994. p. 2021. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Interferências entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 26, n. 103, p....
- Jurisprudência - STF586789 de 27/02/2012
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou pela recorrente a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal. Plenário, 16.11.2011. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou pela recorrente a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal. Plenário, 16.11.2011.
- Jurisprudência - STF1159577 de 11/03/2019
INTIMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIVISÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MANUTENÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, EQUILÍBRIO, EXERCÍCIO, PODER DE LEGISLAR. MUNICÍPIO, UTILIZAÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, INTERESSE LOCAL, PECULIARIDADE, NORMA GERAL, LICITAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DIVERGÊNCIA, SITUAÇÃO, PROCESSO, COMPETÊNCIA DA UNIÃO, PODER DE LEGISLAR, NORMA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, DIVULGAÇÃO, VALOR,...
- Jurisprudência - STF1418831 de 29/06/2023
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Poder Judiciário. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. 4. Hipótese em que comprovada a excepcionalidade da situação a justificar a intervenção do Poder Judiciário na implementação de política pública municipal. 5. Inadmissibilidade do reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF4068 de 25/08/2020
CONSIDERAÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, DÉBITO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). CRIAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF), FINALIDADE, APERFEIÇOAMENTO, EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA. ASSEGURAMENTO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), INFRAESTRUTURA, ATUAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, VALORAÇÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINC...
- Jurisprudência - STF1424747 de 29/06/2023
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Poder Judiciário. Implementação de políticas públicas. 4. Hipótese em que não comprovada a excepcionalidade da situação a justificar a intervenção do Poder Judiciário na implementação de política pública municipal. 5. Inadmissibilidade do reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF1040515 de 11/12/2017
IMPLICAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PROCESSO ELEITORAL, FUNCIONAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO À PRIVACIDADE, SIGILO, COMUNICAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), VALOR PROBATÓRIO, GRAVAÇÃO AMBIENTAL, INTERLOCUTOR. DISCUSSÃO, APLICABILIDADE, ENTENDIMENTO, ÂMBITO, PROCESSO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE, EFEITO SECUNDÁRIO, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO, ÂMBITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL, PRIVACIDADE, DADO. OBTENÇÃO, DADO, INTERMÉDIO...
- Jurisprudência - STF1329955 de 26/08/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24 A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. IMPOSIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicação da Súmula Vinculante 24 a fatos anteriores à sua edição, porquanto o respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante desta Corte e, dessa forma, não pode ser considerada como retroação de norma mais gravosa ao réu. II – Consoante já assentado no julgamento do HC 176.473/RR, pelo col...