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Jurisprudência STF 1159577 de 11 de Marco de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1159577 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

04/12/2018

Data de publicação

11/03/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019

Partes

AGTE.(S) : ASSOCIACAO CATARINENSE DEEMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO AGTE.(S) : SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DE S C ADV.(A/S) : EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.199/2017 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS – SC, QUE DETERMINOU A DIVULGAÇÃO, NOS ANÚNCIOS OU CAMPANHAS VEICULADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DO VALOR DESPENDIDO EM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA EDITAR NORMAS ESPECÍFICAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 4.12.2018.

Indexação

- INTIMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIVISÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MANUTENÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, EQUILÍBRIO, EXERCÍCIO, PODER DE LEGISLAR. MUNICÍPIO, UTILIZAÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, INTERESSE LOCAL, PECULIARIDADE, NORMA GERAL, LICITAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DIVERGÊNCIA, SITUAÇÃO, PROCESSO, COMPETÊNCIA DA UNIÃO, PODER DE LEGISLAR, NORMA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, DIVULGAÇÃO, VALOR, PUBLICIDADE, MEIO DE COMUNICAÇÃO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00027 ART-00024 ART-00030 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-99999 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-010199 ANO-2017 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 PAR-00005 ART-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, SC

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO) RE 423560 (2ªT). (LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) ADI 3070 (TP), ADI 3059 MC (TP) - RTJ 192/163. - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNCÍPIO, NORMA GERAL, LICITAÇÃO) ADI 2053 MC, RE 958305, RE 853245. Número de páginas: 15. Análise: 17/03/2019, MJC.

Doutrina

COOLEY, Thomas McIntyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. ROBISON, Donald L. To the best of my ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19.