Jurisprudência STF 1365684 de 27 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1365684 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
11/04/2022
Data de publicação
27/04/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2022 PUBLIC 27-04-2022
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA A MINIMIZAR A FILA DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ONCOLÓGICOS, IMPONDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO NO QUE PERTINE A AVALIAÇÃO, CONTROLE E TRIAGEM DE PACIENTES PARA FIXAÇÃO DE CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, no âmbito da execução das políticas públicas, cabe ao administrador público a avaliação de sua conveniência e oportunidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
Indexação
- PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: SITUAÇÃO EMERGENCIAL, STF, ADMISSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, HIPÓTESE, INÉRCIA, MOROSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDIDA ASSECURATÓRIA, DIREITO FUNDAMENTAL. CASO CONCRETO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, FATO, PROVA, OMISSÃO, PODER PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED LEI-012732 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRADOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE) RE 636686 AgR (2ªT). (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO) RE 480107 AgR (2ªT), RE 475954 AgR (1ªT). (EXCEPCIONALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO) RE 440028 (1ªT), RE 410715 AgR (2ªT), ARE 761127 AgR (1ªT), ARE 1123139 AgR (1ªT). (EXCEPCIONALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO, DIREITO À SEGURANÇA) RE 367432 AgR (2ªT), AI 734487 AgR (2ªT), RE 628159 AgR (1ªT). (EXCEPCIONALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO, DIREITO À SAÚDE) RE 642536 AgR (1ªT), RE 581352 AgR (2ªT), ARE 740800 AgR (2ªT). (EXCEPCIONALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO) RE 563144 AgR (2ªT), RE 658171 AgR (1ªT). (EXCEPCIONALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA) AI 598212 ED (2ªT), RE 763667 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS) ARE 1145501, ARE 759755, ARE 1161181, ARE 1169331, ARE 1170694. (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PODER JUDICIÁRIO) RE 1165054. (EXCEPCIONALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO) RE 638510. (EXCEPCIONALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA) AI 739151. (RE, REEXAME, FATO, PROVA, OMISSÃO, PODER PÚBLICO) ARE 841637, ARE 852441. Número de páginas: 24. Análise: 26/10/2022, SOF.
Doutrina
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. CANOTILHO, JJ Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra Editora, 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994. p. 2021. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Interferências entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 26, n. 103, p. 5, jul./set. 1989. OMMATI, Fides. Dos freios e contrapesos entre os Poderes. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 14, n. 55, p. 55, jul./set. 1977. ROCA, Javier García. Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley: mayoria, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 7, n. 27, p. 7, abr./jun. 1999. SOUZA JÚNIOR, José Geraldo. Reflexões sobre o princípio da separação de poderes: o partipris de Montesquieu. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, n. 68, p. 15, out./dez. 1980. TAVARES, José de Farias. A divisão de poderes e o constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, n. 65, p. 53, jan./mar. 1980. WILLIAM, Bondy. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. Nova York: Columbia College, 1986.