Jurisprudência STF 4068 de 25 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4068
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/08/2020
Data de publicação
25/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL ADV.(A/S) : CLEMERSON MERLIN CLEVE
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 16 DA LEI N. 11.457/2007. CRIAÇÃO DA “SUPER-RECEITA”. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. PRAZO PARA IMPLEMENTAÇAO DA FASE DOIS DA “SUPER- RECEITA” COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 11.457/2007. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO: NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Indexação
- CONSIDERAÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, DÉBITO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). CRIAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF), FINALIDADE, APERFEIÇOAMENTO, EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA. ASSEGURAMENTO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), INFRAESTRUTURA, ATUAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, VALORAÇÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00011 PAR-ÚNICO LET-A LET-B LET-C LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011457 ANO-2007 ART-00016 "CAPUT" PAR-00001 ART-00018 ART-00019 ART-00021 ART-00023 ART-00047 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PJL-006272 ANO-2005 PROJETO DE LEI LEG-FED EDT-000035 ANO-2007 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL LEG-FED EDT-000070 ANO-2007 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO DE NOVOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL
Observação
- Veja Mensagem 807/2005, do Presidente da República. - Veja Parecer 803/2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. - Veja Relatório de Gestão do Exercício de 2007, da PGFN. Número de páginas: 18. Análise: 27/04/2021, JSF.
Doutrina
BRASIL. Ministério da Fazenda. Relatório de Gestão do Exercício de 2008 da PGFN. Disponível em: http://fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/auditorias/procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-pgfn/relatorio-de-gestao-2008.pdf. ______. Procuradoria-geral da Fazenda Nacional. Relatório de Gestão do Exercício de 2009 da PGFN. Disponível em: https://www3.pgfn.gov.br/acesso-a-informacao/auditorias/relatorio-de-gestao/gestao_2009.pdf. ______.______. Relatório de Gestão do Exercício de 2010 da PGFN. Disponível em: https://www3.pgfn.gov.br/acesso-a-informacao/auditorias/relatorio-de-gestao/Relatorio%20de %20Getao%202010.pdf. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 86. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 855. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 651-652.