“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1498993 de 16/09/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 15, inciso XVI, e art. 95, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga. Necessidade de autorização prévia do Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa celebrar convênios e firmar contratos administrativos e consórcios que acarretem encargos e compromissos gravosos ao patrimônio municipal. Afronta à separação de poderes. Não ocorrência. Precedentes. Ausência de fundamentos aptos a modificar a decisão ora agravada. Agravo regimental...
- Jurisprudência - STF1491569 de 27/08/2024
1317 - Fracionamento de precatório decorrente de créditos individuais e divisíveis resultante de execução de título judicial coletivo promovida por substituto processual.
- Constitucional
- Jurisprudência - STF3294 de 26/05/2021
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO, EXCEPCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA, PRERROGATIVA DE FORO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ROBERTO BARROSO: LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, MATÉRIA, PRERROGATIVA DE FORO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INTERPRETAÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, CONV...
- Jurisprudência - STF807511 de 02/12/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 11.09.2014. URV. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797, assentou que em relação às diferenças decorrentes da conversão, para URV, da remuneração dos agentes públicos, aplica-se a limitação temporal a janeiro de 1995. 2. O afastamento da limitação temporal relativa ao pagamento do índice de 11,98%, determinado pelo julgamento das Medidas Cautelares nas ADIs 2.123 e 2.323, não alcança os memb...
- Jurisprudência - STF1367146 de 16/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DE PODER EXECUTIVO - GDPGPE. PERCEPÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários...
- Jurisprudência - STF1539990 de 02/07/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Duração razoável do processo administrativo. Legítima intervenção do Poder Judiciário. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princ...
- Jurisprudência - STF4959 de 30/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (LEI, CRIAÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, USURPAÇÃO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ARE 878911 RG (TP). (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, INTERESSE LOCAL) RE 586224 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ROL TAXATIVO) ADI 3394 (TP), ADI 724 MC (TP). (DEVER, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO) RE 194704 (TP), ADI 2142 (TP), ADPF 567 (TP), ADI 6288 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEGISLAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 2940 (TP), ADI 3981 (TP), AD...
- Jurisprudência - STF576155 de 01/08/2008
56 - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária....