Jurisprudência STF 576155 de 01 de Agosto de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 576155 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
03/04/2008
Data de publicação
01/08/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-09 PP-01832
Partes
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PGDF - TIAGO STREIT FONTANA RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : JACQUES VELOSO DE MELO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Ementa
LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA ORDEM TRIBUTÁRIA. REPERCUSÃO JURÍDICA.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. REALIZAÇÃO, ACORDO, PAGAMENTO, TRIBUTO, PRÁTICA, REITERAÇÃO, TOTALIDADE, ESTADO FEDERADO, MULTIPLICIDADE, RECURSO, STF, QUESTIONAMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPUGNAÇÃO, ACORDO. AUSÊNCIA, PRECEDENTE, PLENÁRIO, STF, QUESTÃO DE DIREITO, NECESSIDADE, PRONUNCIAMENTO, TRIBUNAL. DIVERSIDADE, TEMA, ILEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, GRUPO, CONTRIBUINTE, QUESTIONAMENTO, LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO, ENTENDIMENTO UNIFORME, STF. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPORTÂNCIA, PAPEL, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, INTERESSE SOCIAL, COISA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, RELEVÂNCIA, NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, STF, ÂMBITO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00129 INC-00003 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-543-A PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI 11418/2006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
Tema
56 - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: AC 1984, RE 195056, RE 568508. Número de páginas: 7. Análise: 21/08/2008, IMC. Alteração: 29/09/2011, MMR.