Jurisprudência STF 807511 de 02 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 807511 AgR-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
05/11/2019
Data de publicação
02/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 29-11-2019 PUBLIC 02-12-2019
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO SUL-MATO-GROSSENSE DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO ADV.(A/S) : ALEXANDRE AGUIAR BASTOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 11.09.2014. URV. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797, assentou que em relação às diferenças decorrentes da conversão, para URV, da remuneração dos agentes públicos, aplica-se a limitação temporal a janeiro de 1995. 2. O afastamento da limitação temporal relativa ao pagamento do índice de 11,98%, determinado pelo julgamento das Medidas Cautelares nas ADIs 2.123 e 2.323, não alcança os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Precedentes. 3. Embargos de divergência rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de divergência, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00331 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, DEMONSTRAÇÃO) RE 516195 ED-AgR-EDv-AgR (TP). (CONVERSÃO, CRUZEIRO REAL, URV, SERVIDOR PÚBLICO) RE 520871 ED-EDv-AgR-ED (TP). (CONVERSÃO, CRUZEIRO REAL, URV, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO) RE 798872 AgR (2ªT), RE 787340 AgR (2ªT), RE 885597 AgR (2ªT), AI 705727 AgR-segundo (1ªT), RE 1012254 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PARADIGMA, SIMILITUDE, AUSÊNCIA) RE 759883 AgR. Número de páginas: 13. Análise: 26/02/2020, BMP.