Jurisprudência STF 3294 de 26 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3294
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
22/03/2021
Data de publicação
26/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 338 da Constituição do Estado do Pará. Criação de novas hipóteses de foro por prerrogativa de função. Perda parcial do objeto. Conhecimento parcial. Expressão “Delegado Geral de Polícia Civil”. Violação do princípio da simetria. Procedência parcial. 1. O art. 338 da Constituição do Estado Pará foi alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2014, a qual excluiu o consultor geral do Estado do rol de autoridades com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, restando configurada a perda parcial do objeto desta ação direta no que tange à expressão “Consultor Geral do Estado”, razão pela qual se conhece apenas parcialmente do pedido. 2. Por obra do constituinte originário, foi fixada a primazia da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF/88). Contudo, extraem-se do próprio texto constitucional outorgas pontuais aos estados-membros da competência para a elaboração de normas de cunho processual. Destaca-se aqui a possibilidade de a Constituição estadual definir as causas afetas ao juízo natural do respectivo tribunal de justiça, desde que atendidos os princípios estabelecidos na Lei Fundamental (art. 125, CF/88). 3. É possível extrair do art. 125 da Constituição a faculdade atribuída aos estados-membros de fixarem o elenco de autoridades que devem ser processadas originalmente nos respectivos tribunais de justiça. As hipóteses de foro por prerrogativa de função já previstas na Carta Federal – as quais asseguram a alguns agentes políticos o julgamento por tribunal de justiça, tais como, o prefeito municipal (art. 29, X), os juízes estaduais e os membros do ministério público (art. 96, III) – não são taxativas, de modo que o constituinte estadual está legitimado a fixar outras hipóteses. 4. A jurisprudência da Corte impõe o dever de observância pelos estados-membros do modelo adotado na Carta Magna (princípio da simetria), sob pena de invalidade da prerrogativa de foro (ADI nº 2.587/GO-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 6/9/02). Os ocupantes dos cargos de chefe da casa civil, chefe da casa militar, comandante-geral da polícia militar e comandante-geral do corpo de bombeiros militar são auxiliares diretos do governador do estado, pertencentes ao primeiro escalão da estrutura do poder executivo estadual, e se equiparam aos ocupantes do cargo de secretário de estado, havendo, portanto, similaridade com as hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, c, da CF/88). 5. Quanto ao cargo de delegado-geral de polícia civil, a prerrogativa a ele conferida não deflui, por simetria, da Constituição de 1988, visto que não há previsão de foro especial para o Diretor-Geral da Polícia Federal, cargo equivalente no âmbito federal. Assim, declara-se a inconstitucionalidade material da expressão “Delegado Geral de Polícia Civil”, constante do art. 338 na Constituição do Estado do Pará. 6. Ação parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente.
Decisão
Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator) e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta, e do voto do Ministro Edson Fachin, que o julgava procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 338 da Constituição do Estado do Pará, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão “Delegado Geral de Polícia Civil” do art. 338 da Constituição do Estado do Pará, inserido pela Emenda Constitucional estadual nº 8, de 3 de abril de 1997, nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente a ação, e, parcialmente, o Ministro Roberto Barroso, que modulava os efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO, EXCEPCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA, PRERROGATIVA DE FORO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ROBERTO BARROSO: LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, MATÉRIA, PRERROGATIVA DE FORO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INTERPRETAÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA, HIPÓTESE, LACUNA DA LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO, RESTRIÇÃO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 INC-00053 INC-00054 PAR-00001 PAR-00002 ART-00022 INC-00001 ART-00025 "CAPUT" ART-00027 PAR-00001 ART-00028 ART-00029 INC-00010 ART-00052 INC-00001 ART-00053 PAR-00002 ART-00077 ART-00096 INC-00003 ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C ART-00105 INC-00001 LET-A ART-00108 INC-00001 LET-A ART-00125 PAR-00001 ART-00129 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1996 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-EST CES ANO-1989 ART-00338 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA LEG-EST EMC-000008 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PRERROGATIVA DE FORO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL) ADI 541 (TP), RE 141209 (1ªT), RE 464935 (2ªT), HC 70474 (1ªT). (LIMITAÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) AP 937 QO (TP). (REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA DO OBJETO) ADI 649 (TP), ADI 709 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 748 QO (TP), ADI 5159 (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 870 QO (TP). (GARANTIA CONSTITUCIONAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) AI 209954 AgR (2ªT), AI 248761 AgR (2ªT), RE 976178 AgR (2ªT). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INTERPRETAÇÃO ESTRITA) ADI 2553 (TP), ADI 6515 (TP), ADI 6501 MC-Ref (TP), ADI 6516 MC-Ref (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, ADI) ADI 6518 (TP). (PRERROGATIVA DE FORO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 2587 MC (TP), ADI 5103 (TP). - Decisão monocrática citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INTERPRETAÇÃO ESTRITA) ADI 6508 MC. - Decisões estrangeiras citadas: caso Duilio Fanali v. Italia, Comunicação n. 75/1980; caso Terrón v. Espanha, Comunicação n. 1073/2002. Número de páginas: 34. Análise: 09/06/2022, KBP. Número de páginas: 34. Análise: 09/06/2022, KBP.
Doutrina
NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na constituição federal. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 152. RAMÍREZ, Sergio García. Garantías Judiciales: Doble Instancia y Amparo de Derechos Fundamentales (Artículos 8.2.h y 25 CADH. In: La Protección de los Derechos Humanos a través del debido processo. Suprema Corte de Justicia de la Nación, México, 2013.