“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF6594 de 13/10/2021
Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ORÇAMENTO. § 5º DO ART. 69 DA LEI N° 17.278, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, DO ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGIA ENTRE OS ARTS. 99, §1º e 127, §2º e §3º DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO UNILATERAL, PELO Poder EXECUTIVO, AO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM QUE ESTE ÓRGÃO TENHA SIDO OUVIDO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Com o julgamento da ADI nº 4.048, ocorreu significativa mudança jurisprudencial no sentido de autorizar a fiscalização abstrata da...
- Jurisprudência - STF944638 de 22/02/2021
JURISPRUDÊNCIA, STF, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS).
- Jurisprudência - STF1314117 de 07/02/2022
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo, 1951. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, JJ. Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra Editora, 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Interferências entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituiç...
- Jurisprudência - STF1511233 de 25/04/2025
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGALIDADE, ABUSO, ATO ADMINISTRATIVO) ARE 1371074 AgR (2ªT), ARE 1494654 AgR (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) RE 718874 ED (TP), RE 970821 ED-ED (TP).
- Jurisprudência - STF657871 de 17/11/2014
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação retroativa de lei mais benéfica referente à sanção de natureza administrativa decorrente do cometimento de infração de trânsito....
- Jurisprudência - STF4727 de 28/04/2023
JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, BASE DE CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO PÚBLICO. CABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: LEI, CARÁTER AUTORIZATIVO, ILEGITIMIDADE, IMPOSIÇÃO, PRAZO PEREMPTÓRIO, REGULAMENTAÇÃO, PODER EXECUTIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: LEI, CARÁTER AUTORIZATIVO, PRAZO, IMPLEMENTAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: LEI, CARÁTER AUTORIZATIVO, PRAZO, IMPLEMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, IMPOSIÇÃO, PR...
- Jurisprudência - STF1512790 de 30/05/2025
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA) RE 684612 (TP), ARE 1123139 AgR (1ªT), RE 1343181 AgR (2ªT), ARE 1434423 AgR (2ªT), ARE 1495011 AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, CONTRATAÇÃO, INTÉRPRETE, LIBRAS, ESCOLA PÚBLICA) ARE 759755 AgR (1ªT). (DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE) RE 480107 AgR (2ªT), RE 475954 AgR (1ªT), RE 636686 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA) RE 638510 AgR, RE 1165054. (INTERFERÊNCIA, PODERES DA REPÚBLICA, COMPROMETIME...
- Jurisprudência - STF1023883 de 15/03/2023
ORIENTAÇÃO, STF, INVALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, FRAUDE, REGRA, INICIATIVA DE LEI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INICIATIVA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, PROCESSO LEGISLATIVO, MODIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUNDAMENTO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTO-ORGANIZAÇÃO. USURPAÇÃO, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, EXERCÍCIO, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, AFASTAMENTO, INICIATIVA PRIVATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AUSÊNCIA, VÍCIO DE INICIATIVA, EMENDA, LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, DISTRITO FEDERAL....