Jurisprudência STF 1314117 de 07 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1314117 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
18/12/2021
Data de publicação
07/02/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 04-02-2022 PUBLIC 07-02-2022
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿DER RJ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, no âmbito do mérito administrativo, cabe ao administrador público o exercício de sua conveniência e oportunidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.
Indexação
- SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, MECANISMO, CONTROLE, RECIPROCIDADE, PODERES DA REPÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, EXCEPCIONALIDADE, FUNDAMENTO, COMPROMETIMENTO, DIREITO FUNDAMENTAL, CONSTITUIÇÃO. REGRA, INEXISTÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, FORMULAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS; PREVALÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: POSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, INÉRCIA, MOROSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPLEMENTAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000286 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, INTERFERÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ATO ADMINISTRATIVO) RE 480107 AgR (2ªT), RE 475954 AgR (1ªT), RE 636686 AgR (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, EXCEPCIONALIDADE) ARE 1123139 AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, SINDICABILIDADE, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ATO ADMINISTRATIVO) RE 480107 AgR (2ªT), RE 475954 AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 440028 (1ªT), RE 410715 AgR (2ªT), ARE 761127 AgR (1ªT). (DIREITO À SEGURANÇA, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) RE 367432 AgR (2ªT), AI 734487 AgR (2ªT), RE 628159 AgR (1ªT). (DIREITO À SAÚDE, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) RE 642536 AgR (1ªT), RE 581352 AgR (2ªT), ARE 740800 AgR (2ªT). (DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) RE 563144 AgR (2ªT), RE 658171 AgR (1ªT). (DIREITO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) AI 598212 ED (2ªT), RE 763667 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, EXCEPCIONALIDADE) ARE 1145501, ARE 759755, ARE 1161181, ARE 1169331, ARE 1170694, RE 1165054. (DIREITO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) AI 739151. (RE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA ) ARE 841637, ARE 852441. (PODER EXECUTIVO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, RESTAURAÇÃO, RODOVIA) RE 638510 AgR. Número de páginas: 21. Análise: 19/09/2022, DAP.
Doutrina
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