Jurisprudência STF 6594 de 13 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6594
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
13/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ORÇAMENTO. § 5º DO ART. 69 DA LEI N° 17.278, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, DO ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGIA ENTRE OS ARTS. 99, §1º e 127, §2º e §3º DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO UNILATERAL, PELO PODER EXECUTIVO, AO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM QUE ESTE ÓRGÃO TENHA SIDO OUVIDO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Com o julgamento da ADI nº 4.048, ocorreu significativa mudança jurisprudencial no sentido de autorizar a fiscalização abstrata da constitucionalidade de leis orçamentárias. 2. A autonomia financeira do Ministério Público, reconhecida em um sem número de precedentes deste Supremo Tribunal Federal, inscreve-se do art. 127 da Constituição da República, o qual dispõe, em seus parágrafos, acerca da elaboração de proposta orçamentária específica. O Legislador Constituinte conferiu ao Ministério Público tratamento equivalente àquele concedido ao Poder Judiciário, nos termos do art. 99, §1º, do texto constitucional. 3. Em razão da homologia entre o art. 127, §2º e §3º, e o art. 99, §1º, aplica-se extensivamente ao Ministério Público a garantia atribuída ao Poder Judiciário de ser consultado no momento de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias. 4. Ação direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no Ministério Público Estadual” constante do § 5º do art. 69 da Lei n° 17.278, de 11 de setembro de 2020, do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Indexação
- PARTICIPAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00099 "CAPUT" PAR-00001 ART-00127 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-017278 ANO-2020 ART-00069 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEI ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4048 MC (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, LDO) ADI 145 (TP), ADI 2831 (TP), ADI 4356 (TP), ADI 4426 (TP). (PARTICIPAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, LDO) ADI 810 MC (TP). (PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, LDO) ADI 5287 (TP). (PARTICIPAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, LDO) ADI 5381 MC-Ref (TP). Número de páginas: 21. Análise: 22/06/2022, JRS.
Doutrina
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2013.