“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1390160 de 06/02/2023
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nos termos do art. 216, § 1º, da Constituição Federal, a expressão PODER Público possui como destinatárias todas as esferas de atuação estatal, seja federal, estadual ou municipal, incluindo a divisão tripartite de poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Precedentes. 2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduz...
- Jurisprudência - STF1541916 de 19/05/2025
Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) AI 680504 AgR (2ªT), ARE 1109850 AgR (1ªT), RE 1472977 AgR (2ªT). (RE, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA DOLOSA, PARTE RECORRENTE, INAPLICABILIDADE, REPERCUSSÃO GERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONDUTA CULPOSA) ARE 843989 (TP), ARE 1327104 AgR-segundo (1ªT), ARE 1367543 AgR (2ªT), ARE 1363348 AgR-ED (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA DOLOSA, PARTE RECORRENTE, INAPLICABILIDADE, REPERCUSSÃO GERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONDUTA CULPOSA) ARE 1345244. Número de páginas: 20. Análise...
- Jurisprudência - STF1303729 de 02/08/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO E OCUPAÇÃO DESORDENADA. RISCO DE DESLIZAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes, uma vez que não se ...
- Jurisprudência - STF1008166 de 20/04/2023
ACKERMAN, Bruce. The New Separation of Powers. Harvard Law Review 113, n. 3, p. 633-672. jan. 2000. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1987. p. 207, item 5. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. BARCELLOS, Ana Paula de. Direitos Fundamentais e Direito à Justificativa. Devido procedimento na elaboração normativa. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 38. BINENBOJM, Gustavo. Liberdade igual: o que é e por que importa. Rio de Janeiro: História Real, 2020. p. 102. BONDY, William. The Se...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Educação
- Jurisprudência - STF3865 de 14/09/2023
PRELIMINAR, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, COMPLEXO NORMATIVO. PRELIMINAR, PEDIDO, INTERPRETAÇÃO, INOVAÇÃO, NORMA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA. MÉRITO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROPRIEDADE. REQUISITO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CORRELAÇÃO, OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PROPRIEDADE PRODUTIVA, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, REQUISIÇÃO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ATRIBUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, PRODUTIVIDADE. CONTEXTO HISTÓRICO, ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, PROPRIEDADE PRODUTIVA.
- Jurisprudência - STF3594 de 12/04/2021
BORGES, Alice Gonzalez. Normas Gerais nas Licitações e Contratos Administrativos. Revista de Direito Público, out./dez. 1990. p. 84. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 927 e 928. HORTA, Raul Machado. A Constituição Federal e o Poder Constituinte do Estado. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, n. 32, 1989. p. 15-30. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 940. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 14....
- Jurisprudência - STF704815 de 18/03/2013
633 - Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.
- Jurisprudência - STF1191610 de 27/06/2019
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – EXTEMPORANEIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, “in albis”, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. – A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento “ex officio” p...