Jurisprudência STF 704815 de 18 de Marco de 2013

Título

RE 704815 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

14/02/2013

Data de publicação

18/03/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECDO.(A/S) : FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BEM DE USO E CONSUMO. CADEIA PRODUTIVA. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS ETAPAS ANTERIORES. CRITÉRIO MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA A, E INCISO XII, ALÍNEA C, CF/88. ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-A ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2003 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-0170A CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 ART-00515 PAR-00003 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00020 ART-00023 PAR-ÚNICO ART-00033 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST CES ANO-1989 ART-00117 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC LEG-EST LEI-005983 ANO-1981 ART-00069 LEI ORDINÁRIA, SC

Tema

633 - Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acórdão(s) citado(s): (ESTADO-MEMBRO, FUNDOS, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA) ADI 2250 MC (TP). (APROVEITAMENTO, CREDITAMENTO, EXPORTAÇÃO) RE 392991 AgR (1ªT). (CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC) RE 213583 (2ªT), AI 518245 AgR (1ªT). (IMUNIDADE, EXPORTAÇÃO, ATIVO FIXO) RE 662976 RG (TP). (CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) RE 601967 RG (TP), ARE 639352 RG (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 468034. - Veja REsp 939042 do STJ e MS 2008.0774575-2 da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Número de páginas: 22. Análise: 19/04/2013, MMR.

Doutrina