Jurisprudência STF 3594 de 12 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3594
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
15/03/2021
Data de publicação
12/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
Após os votos da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Celso de Mello e Roberto Barroso, que julgavam improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão “utilização gratuita”, exposta no § 1º do art. 12 da Constituição do Estado de Santa Catarina; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Gilmar Mendes, que julgavam procedente a ação para declarar inconstitucional a expressão “ou utilização gratuita”, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão “utilização gratuita”, exposta no § 1º do art. 12 da Constituição do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Não votou o Ministro Nunes Marques, por suceder o Ministro Celso de Mello, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Indexação
- AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, NORMA ESPECÍFICA. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LICITAÇÃO. OBSERVÂNCIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NORMA, OBJETO, GRATUIDADE, UTILIZAÇÃO, BEM IMÓVEL, BEM PÚBLICO. ATUAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, OBSERVÂNCIA, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA, AUTO-ORGANIZAÇÃO. APLICAÇÃO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DERIVADO. CASO CONCRETO, USURPAÇÃO, AUTONOMIA, PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00018 ART-00022 INC-00017 INC-00027 ART-00024 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00025 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00037 INC-00021 ART-00049 INC-00017 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00002 ART-00017 INC-00001 INC-00002 ART-00024 ART-00025 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-009636 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011481 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-009760 ANO-1946 DECRETO-LEI LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PB LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AC LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PI LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR LEG-EST CES ANO-1989 ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC LEG-EST LCP-000105 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR, RJ LEG-EST LEI-005704 ANO-1980 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00008 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-DIS LEI ANO-1993 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, EXTRAPOLAÇÃO, NORMA GERAL) ADI 927 MC (TP). (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSONÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 1905 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, SUBORDINAÇÃO, CONVÊNIO, ACORDO, PODER EXECUTIVO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 1857 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, ATIVIDADE LEGISLATIVA, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL) ADI 2831 MC (TP). (OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DESNECESSIDADE, REPRODUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 253 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO, RESOLUÇÃO, EMPRÉSTIMO, ACORDO, CONVÊNIO, ONEROSIDADE, PATRIMÔNIO PÚBLICO) ADI 331 (TP). Número de páginas: 36. Análise: 22/03/2022, BMP.
Doutrina
BORGES, Alice Gonzalez. Normas Gerais nas Licitações e Contratos Administrativos. Revista de Direito Público, out./dez. 1990. p. 84. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 927 e 928. HORTA, Raul Machado. A Constituição Federal e o Poder Constituinte do Estado. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, n. 32, 1989. p. 15-30. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 940. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 110, 503-504 e 618.