Jurisprudência STF 3865 de 14 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3865
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
04/09/2023
Data de publicação
14/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2023 PUBLIC 14-09-2023
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. LEI 8.629/1993. ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO. PRECEDENTES FIRMADOS EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRODUTIVA COMO REQUISITO SIMULTÂNEO PARA A SUA INEXPROPRIABILIDADE. PLURISSIGNIFICAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A OPÇÃO DO LEGISLADOR PELA EXIGÊNCIA DA FUNCIONALIZAÇÃO SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O anterior exame de constitucionalidade da norma inscrita no art. 6º da Lei 8.629/1993, em sede de controle difuso, não obsta sua apreciação em ação direta. 2. Os arts. 6º e 9º da Lei 8.629/93 mostram-se constitucionalmente válidos, porquanto o art. 185 da Constituição da República exige, para a aplicação da cláusula de insucetibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária, a função social e o caráter produtivo da propriedade como requisitos simultâneos. 3. O parágrafo único do art. 185 da Constituição da República, ao definir que a lei fixará normas para o cumprimento da função social, alberga cláusula semanticamente plural e, portanto, compatível com a manifestação concretizadora do legislador no sentido de conjugar funcionalização social e propriedade produtiva. 4. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; e, pelo amicus curiae Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, o Dr. Vitor Fernando Gonçalves Cordula, Procurador Federal. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
Indexação
- PRELIMINAR, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, COMPLEXO NORMATIVO. PRELIMINAR, PEDIDO, INTERPRETAÇÃO, INOVAÇÃO, NORMA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA. MÉRITO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROPRIEDADE. REQUISITO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CORRELAÇÃO, OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PROPRIEDADE PRODUTIVA, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, REQUISIÇÃO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ATRIBUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, PRODUTIVIDADE. CONTEXTO HISTÓRICO, ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, PROPRIEDADE PRODUTIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 ART-00005 INC-00023 ART-00170 INC-00003 ART-00182 PAR-00002 ART-00184 "CAPUT" ART-00185 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00186 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ET-1964 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI-008629 ANO-1993 ART-00006 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00004 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2422 AgR (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 5180 AgR (TP). (PROPRIEDADE PRODUTIVA, IMÓVEL RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, SANÇÃO) MS 21919 (1ªT), MS 22193 (1ªT), MS 23211 (1ªT). (DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, PRODUTIVIDADE, PROPRIEDADE RURAL) MS 22478 (1ªT). (VEDAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, MÉDIA PROPRIEDADE RURAL) MS 23006 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição Alemã de 1949. Número de páginas: 25. Análise: 17/12/2023, DAP.
Doutrina
GONDINO, André Osório. Função social da propriedade. In: TEPEDINO, Gustavo (coord.). Problemas de Direito Civil-Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 416. LUCHÉSI, Fábio de Oliveira. A desapropriação para fins de reforma agrária perante a nova Constituição Federal. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 26, n. 103, jul./set. 1989, p. 90-91. MARÉS, Carlos Frederico. A função social da terra. Porto Alegre: Sérgio Fabris Editor, 2003, p. 130. SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 8ª edição. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 762.