“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF717424 de 30/10/2014
PREDOMINÂNCIA, CRITÉRIO, DIVISÃO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, INDICAÇÃO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CRITÉRIO, CLASSE DE ORIGEM, HIPÓTESE, INDICAÇÃO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE, RELATIVIZAÇÃO, CRITÉRIO, DIVISÃO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS, CLASSE DE ORIGEM, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL (MPE). CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, NORMA CONSTITUCIONAL, FAVORECIMENTO, COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, FUNDAMENTO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PO...
- Jurisprudência - STF580252 de 08/06/2011
LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCESSIVA POPULAÇÃO CARCERÁRIA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à contraposição entre a chamada cláusula da reserva financeira do possível e a pretensão de obter indenização por dano moral decorrente da excessiva população carcerária.
- Jurisprudência - STF1534286 de 19/05/2025
Ementa: Direito financeiro. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repasse de Receitas Tributárias. ICMS. Precatórios. Inaplicabilidade. Jurisprudência Consolidada. Pedido não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a inaplicabilidade do regime de precatórios ao repasse de receitas de ICMS devidas a município. 2. O recorrente alega que a decisão recorrida contraria a jurisprudência do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o regime de precatórios se aplica ao repasse de receitas de ICMS devidas ao município, decorrentes do reconhecimento de...
- Jurisprudência - STF592317 de 22/10/2010
Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor Público. Reajuste de remuneração e proventos. Princípio da Isonomia. Poder Judiciário e/ ou Administração Pública. Súmula 339/STF. Repercussão geral reconhecida.
- Jurisprudência - STF1329243 de 17/12/2021
EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RISCO DE DANO AMBIENTAL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR MOTIVO OBJETIVAMENTE MENSURÁVEL. PRECEDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE AFASTA DESSE ASSENTIMENTO E, MAIS AINDA, RESOLVE A CAUSA EM INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E EM EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA/STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO D...
- Jurisprudência - STF1017664 de 08/11/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 14.04.2019. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INÉRCIA DO Poder PÚBLICO. DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. APLICABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA (ART. 494, I, DO CPC). 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fund...
- Jurisprudência - STF662976 de 03/12/2012
619 - Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa....
- Jurisprudência - STF722834 de 30/04/2010
264 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão....