Jurisprudência STF 580252 de 08 de Junho de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 580252 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

AYRES BRITTO

Data de julgamento

17/02/2011

Data de publicação

08/06/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011 EMENT VOL-02539-02 PP-00325

Partes

RECTE.(S) : ANDERSON NUNES DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL RECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Ementa

LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCESSIVA POPULAÇÃO CARCERÁRIA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à contraposição entre a chamada cláusula da reserva financeira do possível e a pretensão de obter indenização por dano moral decorrente da excessiva população carcerária.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro AYRES BRITTO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00003 INC-00010 INC-00049 ART-00037 PAR-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

365 - Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: RE 592581 RG. Número de páginas: 8. Análise: 17/06/2011, ACG. Revisão: 22/06/2011, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.