“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1395509 de 19/12/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Intervenção do poder Judiciário em políticas públicas. Direito à vida e à segurança no trânsito. Omissão injustificável do poder público. Excepcionalidade. Possibilidade. Não ocorrência de violação do princípio da separação dos poderes. Precedentes. 1. O acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial firmada na Suprema Corte de que o poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente re...
- Jurisprudência - STF1511194 de 21/03/2025
VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: CONSIDERAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, APRECIAÇÃO, VISTO DE ENTRADA, ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL. VEDAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, INTERFERÊNCIA, POLÍTICA, REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA. INGRESSO, ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
- Jurisprudência - STF1455067 de 04/10/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO. SUPERAÇÃO DO SEU CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INDICAÇÃO DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO PARA COMPOR ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso extraordinário, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar do Município de Natal-RN que atribuía à Câmara Muni...
- Jurisprudência - STF1317133 de 06/10/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, PODER DE LEGISLAR, DIREITO CIVIL.
- Jurisprudência - STF1228878 de 20/02/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROMOÇÃO PESSOAL, ENTREVISTA, JORNAL, PAGAMENTO, PODER PÚBLICO.
- Jurisprudência - STF6608 de 18/01/2021
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ESTADO-MEMBRO, NOMEAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESCOLHA, LISTA TRÍPLICE.
- Jurisprudência - STF3191 de 02/12/2019
JURISPRUDÊNCIA, STF, SEPARAÇÃO, ÓRGÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU). ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, UNIDADE, INDIVISIBILIDADE, AUSÊNCIA, MENÇÃO, EXISTÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ESTADO-MEMBRO, EXERCÍCIO, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CON...
- Jurisprudência - STF1184761 de 26/09/2019
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, TUTELA AMBIENTAL, PODER EXECUTIVO) ARE 1100338 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 817464 AgR (1ªT), ARE 1045443 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 13/11/2019, BMP.