“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF5946 de 21/06/2021
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PODER PÚBLICO, EFETIVAÇÃO, FUNÇÃO SOCIAL, UNIVERSIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, UNIVERSIDADE, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTROLE INTERNO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, UNIVERSIDADE, GARANTIA, RECURSO FINANCEIRO, FUNCIONAMENTO. DIFERENÇA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, PREVISÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, UN...
- Jurisprudência - STF810883 de 03/09/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR AO PODER JUDICIÁRIO MEDIDAS QUE ASSEGUREM A EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 2.903, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19.9.2008, reconheceu: a) a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ...
- Jurisprudência - STF5373 de 17/09/2020
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO – AFASTAMENTO DO PAÍS “EM QUALQUER TEMPO” – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SOB PENA DE PERDA DO CARGO – ALEGADA OFENSA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO MODELO NORMATIVO ESTABELECIDO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO (ART. 49, III, E ART. 83) – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. – A exigência de prévia autorização da Assembleia Leg...
- Jurisprudência - STF3854 de 08/02/2021
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, PRIVILÉGIO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, PODERES DA REPÚBLICA. UNIDADE, MAGISTRATURA NACIONAL, SUJEIÇÃO, TOTALIDADE, MAGISTRADO, PRINCÍPIO, NORMA. CARÁTER NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO, ESCALONAMENTO, SUBSÍDIO, AUSÊNCIA, DIFERENÇA, ÓRGÃO, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESEMPENHO, IDENTIDADE, FUNÇÃO, MAGISTRADO FEDERAL, MAGISTRADO ESTADUAL, SUBMISSÃO, IDENTIDADE, ESTATUTO, ÂMBITO NACIONAL, AUSÊNCIA, SUPERIORIDADE, MÉRITO, JUSTIFICATIVA, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, TETO REMUNERATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: JURISPRUDÊNCIA, STF, CARÁTER NACIONAL...
- Jurisprudência - STF888815 de 15/06/2015
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988. 2. Repercussão geral reconhecida.
- Jurisprudência - STF1272526 de 14/12/2020
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE JURISDICIONAL, INTERPRETAÇÃO, NORMA REGIMENTAL, PODER LEGISLATIVO) ARE 1234080 AgR (1ªT), RE 1267122 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE JURISDICIONAL, INTERPRETAÇÃO, NORMA REGIMENTAL, PODER LEGISLATIVO) ARE 1228370, RE 1239632, RE 1187429. Número de páginas: 8. Análise: 05/04/2021, MJC.
- Jurisprudência - STF5003 de 19/12/2019
BARCELLOS, Ana Paula de. Curso de direito constitucional. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. KOZIKOSKI, Antonio. Comentário ao art. 69 da Constituição Federal. In: Moraes, Alexandre de et al. Constituição Federal Comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2018. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 912. PIRES, Thiago Magalhães. O poder constituinte decorrente no Brasil: entre a Constituição e o Supremo Tribunal Federal. A&C. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 71, p. 295-314, jan./mar. 2018.
- Jurisprudência - STF6350 de 29/10/2020
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATIVIDADE, PODER EXECUTIVO. APROVAÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INTERFERÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, ATUAÇÃO, PODER EXECUTIVO. NORMA GERAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SUBMISSÃO, COMISSÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, RISCO, DANO, MEIO AMBIENTE. ATO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PODER DE POLÍCIA, PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTA...