Jurisprudência STF 3854 de 08 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3854
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
07/12/2020
Data de publicação
08/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. SUBTETO REMUNERATÓRIO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. 3. ARTIGO 37, XI, DA CF. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 13 E ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 14, AMBAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 4. INSTITUIÇÃO DE SUBTETO REMUNERATÓRIO PARA MAGISTRATURA ESTADUAL INFERIOR AO DA MAGISTRATURA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER NACIONAL DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ARTIGO 93, V, DA CF. 5. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO PLENÁRIO. 6. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO OS TERMOS DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA DAR interpretação conforme à Constituição ao artigo 37, XI (com redação dada pela EC 41/2003) e § 12 (com redação dada pela EC 47/2005), da Constituição Federal, e DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 2º da Resolução 13/2006 e artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário, dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 37, inciso XI (com redação dada pela EC 41/2003) e § 12 (com redação dada pela EC 47/2005), da Constituição Federal, para afastar a submissão dos membros da magistratura estadual da regra do subteto remuneratório e declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Resolução nº 13/2006 e artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Falou, pela requerente Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Impedido o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, PRIVILÉGIO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, PODERES DA REPÚBLICA. UNIDADE, MAGISTRATURA NACIONAL, SUJEIÇÃO, TOTALIDADE, MAGISTRADO, PRINCÍPIO, NORMA. CARÁTER NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO, ESCALONAMENTO, SUBSÍDIO, AUSÊNCIA, DIFERENÇA, ÓRGÃO, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESEMPENHO, IDENTIDADE, FUNÇÃO, MAGISTRADO FEDERAL, MAGISTRADO ESTADUAL, SUBMISSÃO, IDENTIDADE, ESTATUTO, ÂMBITO NACIONAL, AUSÊNCIA, SUPERIORIDADE, MÉRITO, JUSTIFICATIVA, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, TETO REMUNERATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: JURISPRUDÊNCIA, STF, CARÁTER NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, DIVISÃO, JUSTIÇA. UNIDADE, INDIVISIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAGISTRATURA ESTADUAL, TETO REMUNERATÓRIO, PERCENTAGEM, SUBSÍDIO MENSAL, MINISTRO, STF. LEGITIMIDADE, DISCRIMINAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, DIVERSIDADE, CATEGORIA, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO. ESCALONAMENTO. CONSIDERAÇÃO, REALIDADE, ESTADO-MEMBRO, ESCOLHA, TETO REMUNERATÓRIO, FUNDAMENTO, FEDERALISMO. PODER CONSTITUINTE DERIVADO, CLÁUSULA PÉTREA, EXERCÍCIO, SOBERANIA POPULAR. - TERMO(S) DE RESGATE: INCONSTITUCIONALIDADE RELACIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 ART-00037 INC-00009 INC-00011 PAR-00012 ART-00093 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RES-000013 ART-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000014 ART-00001 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CARÁTER NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO) ADI 3367 (TP). (POSSIBILIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 830 (TP), ADI 939 (TP), ADI 2424 (TP). (UNIDADE, PODER JUDICIÁRIO) ADI 4183 (TP). - Veja ADI 4014 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 17/12/2021, JSF.
Doutrina
ALEXY, R. Theorie der Grundrechte. 2. Aufl. Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1994. ALMEIDA Jr., J. M. Direito judiciário brasileiro. Rio de Janeiro: Typ. Baptista de Souza, 1918. DINAMARCO, C. R. et al. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2020. DWORKIN, R. Taking rights seriously. Cambridge: Harvard University Press, 1977. JELLINEK, G. Allgemeine Staatslehre. Berlim: O. Häring, 1914.