Jurisprudência STF 6350 de 29 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6350
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
13/10/2020
Data de publicação
29/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 279 da Constituição do Estado do Mato Grosso. Construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas. 3. Necessidade de aprovação do Projeto Técnico de Impacto Ambiental pela Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Medida cautelar deferida monocraticamente, ad referendum do Plenário. 5. Ação julgada procedente, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 279 da Constituição do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava parcialmente procedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Indexação
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATIVIDADE, PODER EXECUTIVO. APROVAÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INTERFERÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, ATUAÇÃO, PODER EXECUTIVO. NORMA GERAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SUBMISSÃO, COMISSÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, RISCO, DANO, MEIO AMBIENTE. ATO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PODER DE POLÍCIA, PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MATO GROSSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00024 INC-00006 ART-00103 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00187 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ES LEG-EST CES ANO-1989 ART-00279 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, LEI FEDERAL) ADI 4272 (TP), ADI 1086 MC (TP). - Veja ADI 1505 do STF. Número de páginas: 11. Análise: 25/10/2021, SOF.
Doutrina
MACHADO, Paulo Affonso Leme, Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 263.