“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.183.135 de 10/06/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. DEMOCRACIA CRISTÃ (DC).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional da Democracia Cristã (DC) referente ao exercício financeiro de 2016.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL. EXIGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E DETALHADO. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. RES.–TSE 23.464/2015. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE. DESBUROCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.2. A Res.–TSE 23.464/2015 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, caput, da Res.–TSE 23.464/2015 estabelece que a ...
- Jurisprudência - STF241 de 07/05/2019
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PRINCÍPIO, UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, SUBORDINAÇÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO.
- Jurisprudência - STF6983 de 18/11/2021
LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE. SUBMISSÃO, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
- Jurisprudência - STF6908 de 30/11/2021
Acórdão(s) citado(s): (PODER CONSTITUINTE DECORRENTE) ADI 330 (TP), ADI 4973 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, ENERGIA NUCLEAR) Rp 1130 (TP), Rp 1233 (TP), ADI 329 (TP), ADI 330 (TP), ADI 1575 (TP), ADPF 242 (TP), ADI 4973 (TP), ADI 6895 (TP). Número de páginas: 27. Análise: 29/08/2022, KBP.
- Jurisprudência - STF1301579 de 13/03/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EM HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.531/1999 DO ESTADO DO AMAZONAS. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Constituinte Decorrente não pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar para além daquelas previstas na Constituição Federal. II — Agravo regimental ao qual se nega provime...
- Jurisprudência - STF1168297 de 12/12/2019
CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. Forense Universitária, 1993. v. 8. p. 4332-4334, item 181; SILVA, José Afonso da. Poder Constituinte e Poder Popular. Malheiros, 2000. p. 199, item 20/21.
- Jurisprudência - STF1214411 de 01/09/2020
CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. Forense Universitária, 1993. v. 8. p. 4332-4334, item 181; SILVA, José Afonso da. Poder Constituinte e Poder Popular. Malheiros, 2000. p. 199, item 20/21.
- Jurisprudência - STF4964 de 06/02/2025
VEDAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, INTERFERÊNCIA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NORMA, AUTO-ORGANIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.