Jurisprudência STF 6908 de 30 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6908
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
25/10/2021
Data de publicação
30/11/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2021 PUBLIC 30-11-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 264 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 1.430/1989 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGULAMENTAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INC. XXVI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 264 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei fluminense n. 1.430, de 16.2.1989, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. A Ministra Rosa Weber acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: FEDERALISMO COOPERATIVO. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO À SAÚDE, MEIO AMBIENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 LET-I CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00021 INC-00023 ART-00022 INC-00026 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00006 INC-00012 ART-00025 "CAPUT" PAR-00001 ART-00177 INC-00005 PAR-00003 ART-00225 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004118 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006189 ANO-1974 ART-00002 INC-00009 LET-A LET-B INC-00010 LET-E LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010308 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ART-00264 PAR-ÚNICO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST CES CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC LEG-EST CES ART-00232 PAR-00008 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SE LEG-EST LEI-001430 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER CONSTITUINTE DECORRENTE) ADI 330 (TP), ADI 4973 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, ENERGIA NUCLEAR) Rp 1130 (TP), Rp 1233 (TP), ADI 329 (TP), ADI 330 (TP), ADI 1575 (TP), ADPF 242 (TP), ADI 4973 (TP), ADI 6895 (TP). Número de páginas: 27. Análise: 29/08/2022, KBP.
Doutrina
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 851.