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Jurisprudência STF 1301579 de 13 de Marco de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1301579 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CRISTIANO ZANIN

Data de julgamento

11/03/2024

Data de publicação

13/03/2024

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2024 PUBLIC 13-03-2024

Partes

AGTE.(S) : LUIZ CASTRO ANDRADE NETO ADV.(A/S) : EVELYN VANNELLI DE FIGUEREDO CASTRO ADV.(A/S) : PAULO MAC DOWELL GOES FILHO AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : ROBERT WAGNER FONSECA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EM HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.531/1999 DO ESTADO DO AMAZONAS. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Constituinte Decorrente não pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar para além daquelas previstas na Constituição Federal. II — Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-002531 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-002539 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, AM

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DESCABIMENTO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, LEI COMPLEMENTAR) ADI 5003 (TP). (OFENSA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) RE 383123 (2ªT), ADI 2872 (TP), ADI 2926 (TP). (PRERROGATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 3062 (TP), ADI 5075 (TP), ADI 5536 (TP), ADI 6774 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (OFENSA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ARE 1226027, ARE 1449987, ARE 1405698. Número de páginas: 12. Análise: 24/04/2024, BMP.