“Poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.087.741 de 28/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador registrados pelo Patriotas e em face da agremiação e do seu presidente, nas Eleições de 2020, no Município de Colatina/ES, com fundamento em suposta fraude à ...
Jurisprudência - TSE60.176.142 de 04/10/2023
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.1. Representação ajuizada em desfavor do segundo colocado ao cargo de presidente da República nas Eleições 2022, de sua coligação e de seu partido político por suposta prática de propaganda irregular, haja vista o impulsionamento de conteúdo negativo na internet (art. 29, §§ 2º e 3º, da Res.–TSE 23.610/2019), a falta de menção à expressão "propaganda eleitoral" e ao CNPJ do responsável pelo impulsionamento (art. 29, § 5º), e, ainda, a ausência de prévia informação do endereço do site de campanha no registro de candidatura (art. 28, § 1º). PRELIMINAR. PAR...
Jurisprudência - TSE60.182.528 de 17/06/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) referente ao exercício financeiro de 2016.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL. EXIGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E DETALHADO. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. RES.-TSE 23.464/2015. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE. DESBUROCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.2. A Res.-TSE 23.464/2015 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, ...
Jurisprudência - TSE60.089.097 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. RETOTALIZAÇÃO DE VOTOS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. VAGAS. DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. ART. 108 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. ADI 5.920. EFEITO VINCULANTE. EFICÁCIA CONTRA TODOS. PARTIDO POLÍTICO. CANDIDATOS. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO. VOTAÇÃO NOMINAL MÍNIMA. ACÓRDÃO REGIONAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a recurso especial e, desse modo, mantido o acórdão regional que confirmou sentença que julgo...
Jurisprudência - TSE60.041.243 de 07/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Causa Operária (PCO) referente ao exercício financeiro de 2017.2. "A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas aos partidos políticos envolvendo a aplicação de verbas do Fundo Partidário" (QO–PC 0000192–65/DF, redator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, sessão de 27/10/2020), entendimento, contudo, que incide apenas para o exercício financeiro de 2021 em diante.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL...
Jurisprudência - TSE15.453 de 23/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSTU – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADES QUE ALCANÇAM O MONTANTE DE R$ 206.760,27, EQUIVALENTE A 7,06% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. NOVOS DOCUMENTOS. CONTAS DESAPROVADAS.1. Ausência de documentação apta a comprovar a regularidade das despesas e o vínculo com as atividades partidárias.1.1 Nos termos do art. 18 da Res.–TSE nº 23.432/2014 e da jurisprudência do TSE, ...
Jurisprudência - TSE60.185.903 de 20/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. CIDADANIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CONTAS DESAPROVADAS. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Os embargos de declaração foram opostos pelo Diretório Nacional do Partido Cidadania (Cidadania) em face de acórdão desta Corte que desaprovou a prestação de contas do referido órgão diretivo, alusivo ao exercício financeiro de 2016, com as seguintes determinações: a) devolução ao erário do valor de R$ 2.196.406,14, devidamente atualizado e mediante recursos próprios, impondo–se, ainda, a sanç...
Jurisprudência - TSE60.022.598 de 24/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. ALEGADAS OMISSÕES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento do feito.2. Não há falar em omissão no julgado quando o aresto embargado concluiu que o pa...