“Poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.121.526 de 20/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PV – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC. EC nº 117/2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PV, relativa à arrecadação e à aplicação de recursos nas eleições de 2018, regida pela Res.–TSE nº 23.553/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela desaprovação das contas.Impropriedades2. Descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. FEFC: R$ 24.640.976,04 e Fundo Partidário: R$ 2.929.189,25. Total: 27....
Jurisprudência - TSE60.021.639 de 05/04/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). EXERCÍCIO DE 2018. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. PERCENTUAL EXPRESSIVO. DESAPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS. SANÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. A comprovação dos gastos com recursos do Fundo Partidário, segundo o disposto no art. 18 da Res.–TSE nº 23.546/2017, requer apresentação de documento fiscal idôneo que contenha descrição detalhada de emitentes e destinatários, produto adquirido ou serviços prestados. Nos termos do referido dispositivo, admite–se, ainda, qualquer outro meio idôneo de prova para tal finalidade. Precedentes. Irregularidades ...
Jurisprudência - TSE60.063.086 de 27/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. EVENTO DE CAMPANHA. CARREATA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DE COVID–19. ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/97. MULTA. VALOR MÁXIMO. APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno apresentado em desfavor de decisão monocrática por meio da qual foi negad...
Jurisprudência - TSE60.152.195 de 27/08/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NOTAS FISCAIS. DESCRIÇÃO GENÉRICA. DOCUMENTAÇÃO COMPLR. DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. ALUGUEL DE IMÓVEL. EXTENSÃO APÓS O PLEITO. IRREGULARIDADE. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. CONTRATO. VIGÊNCIA APÓS A ELEIÇÃO. TERMO FINAL QUE NÃO ULTRAPASSA O PRAZO PARA ENTREGA DAS CONTAS FINAIS. POSSIBILIDADE. GASTO ELEITORAL. SEGURANÇA PARTICULAR. ADMISSIBILIDADE. PROTEÇÃO À CANDIDATA. JUSTIFICATIVA. COMPROVAÇÃO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMU...
Jurisprudência - TSE60.185.563 de 10/05/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). UNIÃO BRASIL (UNIÃO). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA CONTABILIDADE APRESENTADA PELAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS E CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LIMITES DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXAME DA FORMALIDADE DAS CONTAS PERMITE AFERIR A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS AO OBJETO CONHECIDO E AFERIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A EVENTUAIS CONDUTAS ILÍCITAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS RA...
Jurisprudência - TSE60.521.626 de 05/04/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO PROGRESSISTAS. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro desaprovou a prestação de contas de campanha do Diretório Estadual do Partido Progressistas referente às Eleições de 2018, em razão da omissão do registro de doações estimáveis em dinheiro, no montante de R$ 7.079,25, e do descumprimento do percentual de 30% dos recursos do Fundo Partidário destinado para candidaturas femininas, no montante de R$ 17.141,94, o que ensejou a imposição da pena de suspensão das quotas do...
Jurisprudência - TSE60.065.847 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DOS AGRAVOS E DOS RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, por unanimidade, manteve a sentença que julgou improcedentes as ações de investigação judicial eleitoral ajuizadas contra Elaine Mendonça da Silva Laures, Devacir Rabello da Silva e contra o Democracia Cristã (DC) – Municipal, por entender não comprovada a prática de fraude à cota de gênero no pleito para vereador do Município d...
Jurisprudência - TSE60.065.677 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DOS AGRAVOS E DOS RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, por unanimidade, manteve a sentença que julgou improcedentes as ações de investigação judicial eleitoral ajuizadas contra Elaine Mendonça da Silva Laures, Devacir Rabello da Silva e contra o Democracia Cristã (DC) – Municipal, por entender não comprovada a prática de fraude à cota de gênero no pleito para vereador do Município d...