“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1244249 de 13/09/2024
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADA, CONTRATADO POR EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITUDE DO MEIO DE PROVA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a controvérsia relativa à licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviço público, com base no...
- Administrativo
- Poder de Polícia
- Jurisprudência - STF7400 de 25/03/2024
Acórdão(s) citado(s): (ADI, JULGAMENTO DO MÉRITO, CELERIDADE PROCESSUAL) ADI 5253 (TP), ADI 5566 (TP). (TAXA, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADI 5480 (TP), ADI 6211 (TP). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, TAXA, FATO GERADOR, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE DE PESQUISA) ADI 4785 (TP), ADI 4786 (TP), ADI 4787 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, DESPROPORCIONALIDADE, VALOR, CUSTO, ATIVIDADE, PODER DE POLÍCIA) ADI 2551 MC-QO (TP), ADI 5374 (TP), ADI 5374 MC-AgR (TP), ADI 6211 (TP). (CALCULO, TAXA, ELEMENTO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO) RE 576321 QO-RG (TP). (BASE DE CÁLCULO, TRIBUTO, PROPO...
- Administrativo
- Poder de Polícia
- Jurisprudência - STF6433 de 25/05/2023
Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia da presente ação direta de inconstitucionalidade e julgava-a parcialmente procedente, para: (i) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 124-A da Constituição do Estado do Paraná, apenas para conferir-lhe interpretação conforme à Constituição a fim de limitar a atuação dos procuradores da Assembleia Legislativa aos casos em que atuem em nome do Poder Legislativo para a defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas e de sua independência frente aos demais Poderes e; (ii) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 243-B da ...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Órgãos do Poder Judiciário
- Jurisprudência - STF887671 de 05/05/2023
vANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes . 1951. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, J. G. O Direito de Acesso à Justiça Constitucional. Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, 2011. CANOTILHO, JJ. Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra, 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. ...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Órgãos do Poder Judiciário
- Súmula Vinculante - STF4 de 30/04/2008
**Enunciado** Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF46 de 09/04/2015
Enunciado A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. Data de Aprovação Sessão Plenária de 09/04/2015 Fonte de publicação DJe...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF45 de 08/04/2015
Enunciado A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. Data de Aprovação Sessão Plenária de 08/04/2015 Fonte de publicação DJe nº 72 d...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF7 de 11/06/2008
**Enunciado** A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. **Data de Aprovação**...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional