“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

• Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro13 de 19/04/2000

  Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

• Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro28 de 26/06/2002

  Art. 1º - Fica modificado o artigo 156 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.156 - (...) II - (...) d) - na apuração da antiguidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto nominal, aberto e motivado de dois terços dos membros efetivos de seu Órgão Especial, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, vedados o escrutínio secreto e o voto não declarado; e) - a recusa de promoção de juízes por antiguidade será; tomada pelo voto nominal de dois terços de todos os membros efetivos do Órgão Especial do Tri...
• Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro34 de 15/06/2005

  Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 34 de 15 de junho de 2005...

• Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro24 de 06/03/2002

  Art. 1º - A alínea b, do inciso I, do art. 181, e o art. 212, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 181 - ............. I - .......................... b) – autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria, assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias. "Art. 212 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão e...
• Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro79 de 18/11/2020

  Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

• Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro7 de 28/05/1998

  Art. 1º, §2º - O encaminhamento da proposta, depois de aprovada pelo Tribunal de Justiça, será feito pelo seu Presidente, à Assembléia Legislativa.

• Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro27 de 26/04/2002

  REVOGA OS ARTIGOS 62 E 63 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 05/10/1989...

• Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro93 de 04/11/2022

  ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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