“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal3.519 de 30/12/2004
Art. 8º - À Exceção de subtítulos inseridos na Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementações orçamentárias, mediante decreto, nos seguintes casos:...
Lei Estadual de São Paulo12.929 de 23/04/2008
Art. 1º - Fica instituído, no Estado de São Paulo, o "Dia de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes".
Lei do Distrito Federal649 de 13/01/1994
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei do Distrito Federal6.196 de 31/07/2018
Art. 1º - Em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e em todas as instituições públicas e privadas no Distrito Federal onde haja atendimento prioritário aos maiores de 60 anos, fica assegurada a prioridade especial aos maiores de 80 anos sobre os demais.
Lei do Distrito Federal7.631 de 20/12/2024
Art. 2º - É facultado aos Poderes do Distrito Federal, em parceria com organizações da sociedade civil e instituições privadas, promover feiras, exposições, palestras, seminários, debates e outras atividades que visem estimular o diálogo sobre consequências do consumo precoce de bebidas alcoólicas entre crianças e adolescentes.
Lei do Distrito Federal4.351 de 30/06/2009
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Estadual de São Paulo14.987 de 17/04/2013
Art. 2º, II - a compensação da União ao Estado, pelos incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2?, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal;...
Lei do Distrito Federal1.549 de 15/07/1997
Art. 1º, Parágrafo Único - Cada unidade hospitalar do Distrito Federal terá no máximo dois capelães de confissões religiosas diferentes, diretamente subordinados à direção do hospital...