“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal5.930 de 28/07/2017
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei do Distrito Federal7.484 de 27/03/2024
Art. 1º - A Carreira Pública de Assistência Social, criada na forma da Lei nº 85, de 29 de dezembro de 1989, com posteriores alterações, fica reestruturada na forma desta Lei e passa a ser denominada Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social.
Lei do Distrito Federal6.925 de 02/08/2021
Art. 2º, §1º, IX - desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade. (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)...
Lei Estadual de São Paulo14.671 de 26/12/2011
Art. 2º - Os recursos financeiros pertencentes à Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento serão transferidos integralmente ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, criado pela Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995, e vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social.
Lei do Distrito Federal3.252 de 19/12/2003
Art. 2º - Anualmente, o Poder Executivo destinará à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os recursos necessários à montagem e à realização da "Encontro de Folia de Reis".
Lei do Distrito Federal7.618 de 18/12/2024
Art. 6º - A implementação e manutenção do Repositório Distrital de Conteúdos Escolares pode contar com parcerias e patrocínios da iniciativa privada, conforme regulamentação específica.
Lei Estadual de São Paulo14.651 de 15/12/2011
Art. 3º, IV - proteção à saúde do trabalhador e condições de trabalho adequadas e seguras;...
Lei do Distrito Federal10 de 29/12/1988
Art. 3º, Parágrafo Único, II - sendo pessoa jurídica de direito privado ou firma individual, se localize no Distrito Federal o estabelecimento em que ocorrer o fato ou for praticado o ato que der origem à obrigação tributária;...