“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal504 de 22/07/1993
Art. 4º - À Secretaria de Agricultura, através do Serviço de Defesa Sanitária Animal, compete:...
Lei Estadual de São Paulo12.277 de 21/02/2006
Art. 2º - Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso, apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade e renda.
Lei do Distrito Federal7.462 de 28/02/2024
Art. 3º, §4º, I - dobrado, em caso de recusa à participação em tratamento especializado;...
Lei Estadual de São Paulo12.505 de 27/12/2006
Art. 1º - Passa a denominar-se "Prefeito Laurentino Marcondes" o viaduto localizado no km 119,5 da Rodovia Carvalho Pinto - SP 070, no Município de Caçapava.
Lei Estadual de São Paulo16.747 de 29/05/2018
Art. 1º - – Passa a denominar-se "Reynaldo Germano Stein" o trevo localizado no km 45 da Rodovia Prefeito Aziz Lian – SP 107, em Artur Nogueira.
Lei do Distrito Federal3.501 de 20/12/2004
Art. 1º - Fica instituída, como critério de desempate, nas licitações públicas realizadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a participação da empresa no Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego.
Lei Estadual de São Paulo10.768 de 19/02/2001
Art. 2º, III - estabelecer os critérios e procedimentos relativos à inscrição da mulher interessada e ao prazo para o seu atendimento;...
Lei do Distrito Federal5.744 de 19/12/2016
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de saúde do Distrito Federal onde haja internação de pacientes.