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disso, o fortalecimento dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, como os Procons e as plataformas...
peculiares, o regime do servidor público contém certas semelhanças com as garantias constitucionais e laborais dos empregados...
Uma das espécies de indenização legalmente previstas é o auxílio moradia, o qual nada mais é do que o reembolso dos valores...
Para atingir com a justa adequação e eficiência ao princípio da supremacia do interesse público (arts. 3º e 37,...
Curso de direito civil: parte geral e LINB. 19ª ed. Ver., ampl. e atual. Salvador: Ed.
no Código de Processo Civil, leis especiais, Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça e demais instrumentos de organização...
à manutenção do respeito à soberania e independência dos Estados.
Todavia, para melhor organização, seu estudo e realização pode se dar de forma fracionada, observados critérios de competência...