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Obrigações das empresas” em Dicionário

  • DicionárioDever de assistência

    Obrigação legal, decorrente principalmente das relações familiares (entre cônjuges/companheiros, pais e filhos - poder familiar...

    • DicionárioNumerus apertus

      indicar que uma lista ou enumeração legal é meramente exemplificativa não exaustiva admitindo-se outras hipóteses além das...

      • latim
    • DicionárioLei coativa

      Norma jurídica de caráter imperativo cujo cumprimento é obrigatório e não pode ser afastado pela vontade das partes pois...

      • DicionárioZona eleitoral

        Divisão territorial estabelecida pela Justiça Eleitoral, com o objetivo de organizar e facilitar a administração das eleições...

        • DicionárioEx officio judicis

          própria em razão de suas funções sem necessidade de provocação das partes.

          • latim
        • DicionárioJurisprudência criminal

          Orienta a interpretação e aplicação das leis criminais em casos futuros servindo como fonte secundária do direito.

          • DicionárioElemento acidental

            Componente de um negócio jurídico que não é essencial para sua validade, mas que pode ser adicionado pela vontade das partes...

            • DicionárioEstado unitário

              Pode haver descentralização administrativa, mas não autonomia política das subdivisões territoriais.