“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - STJ1.065 de 11/05/2022
Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Restrições temporárias
Informativo - STJ813 de 28/05/2024
empresas públicas federais, não bastando, portanto, mero pedido formulado pelos demandados a esse respeito, qualificados...
Súmula - TST56 de 21/11/2003
recebe comissão tem direito ao adicional de 20% (vinte por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
Súmula - TST376 de 25/04/2005
REFLEXOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 89 e 117 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I -...
- Trabalhista
Informativo - STF632 de 24/06/2011
de desacato militar (CPM, art. 299) perpetrado contra oficial das Forças Armadas, para declarar a competência da justiça...
Informativo - STJ63 de 30/06/2000
A divulgação das pautas de julgamento de recursos administrativos deve ser realizada no órgão da imprensa oficial, sob pena...
Orientação Jurisprudencial - TST162 de 25/04/2005
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).
Orientação Jurisprudencial - TST372 de 23/05/2014
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.