“Obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STF27 de 19/04/1996
institui, em seu art. 1º, contribuições para a manutenção da seguridade social a cargo de empresas e pessoas jurídicas,...
- Informativo - STF392 de 17/06/2005
Empresas de Distribuição - ABRAED, em que se pretende a declaração da não-recepção, pela CF/88, da Lei 6.538/78, que instituiu...
- Informativo - STJ634 de 26/10/2018
livre manifestação da vontade das partes.
- Súmula Anotada - STJ109 de 05/10/1994
"TRANSPORTE MARÍTIMO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. NA HIPÓTESE DE EXTRAVIO DE MERCADORIA, EM TRANSPORTE MARÍTIMO, NÃO SE FAZ MISTER A REALIZAÇÃO DE VISTORIA, SENDO SUFICIENTE A RESSALVA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. [...]" (REsp 46785 RS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16103) "TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. GRANEL SÓLIDO. VISTORIA. A INDENIZAÇÃO PELA FALTA DA MERCADORIA TRANSPORTADA INDEPENDE DE VISTORIA. [...]" (REsp 39469 RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 18/04/1994, p. 8503) "[...] TRANSPORTE MARÍTIMO. VISTORIA. NA HIPÓTESE DE EXTRAVIO DE MERC...
- Civil
- Direito das Coisas
- Informativo - STF1.114 de 07/11/2023
Ademais, a lei federal impugnada dispõe de medidas indutivas ao cumprimento das obrigações contratuais, sob a orientação...
- Súmula Anotada - STJ554 de 15/12/2015
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS (INCORPORAÇÃO). ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO DESDE QUE INCONDICIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1a. SEÇÃO, NO RESP. 1.111.156/SP, REL .MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 22.10.2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. [...] Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas em bonificação, restou assentado pelo acórdão recorrido, consoante trecho transcrito no aresto ora embargado, que somente os...
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
- Efeitos da responsabilidade tributária
- Informativo - STJ153 de 08/11/2002
Requereram, então, ao Diretor do Departamento de Controle do Uso de Imóveis de São Paulo Contru a desinterdição das empresas...