“Obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STJ218 de 20/08/2004
obrigações denominada confusão (art. 1.046 do CC/1916 e art. 381 do CC/2002).
Informativo - STF6 de 22/09/1995
causa, de empregados das empresas públicas e de economia mista estaduais.
Orientação Jurisprudencial - TST175 de 22/11/2005
A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.
Orientação Jurisprudencial - TST219 de 02/04/2001
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo. RR 603202/1999, Tribunal Pleno - Min. Barros Levenhagen Julgado em 15.03.2001 - Decisão unânime...
Jurisprudência - STF1249978 de 23/06/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE EMPREGADO INCIDENTES SOBRE VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS NA PRESENTE AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Informativo - STJ154 de 15/11/2002
conceitual das duas modalidades, embora não haja diferenciação quanto às exigências, visto que ambas estão submissas ao...
Jurisprudência - STF601392 de 05/06/2013
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Orientação Jurisprudencial - TST42 de 25/04/2005
(nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005...