“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF5090 de 09/10/2024
DESCARACTERIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APLICAÇÃO FINANCEIRA. DUALIDADE, NATUREZA JURÍDICA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). FUNÇÃO SOCIAL, DIREITO DE PROPRIEDADE. EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ECONOMIA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. NECESSIDADE, PREVISIBILIDADE, DIREITO. CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE FISCAL, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO. VALORIZAÇÃO, AUTONOMIA PRIVADA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EFEITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REDUÇÃO, DESIGUALDADE, SOCIEDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. EFICÁCIA PROSPECTIVA, DECISÃO. INEXISTÊNCIA, DIREITO, RECOMPOSIÇÃO, PER...
- Jurisprudência - STF3470 de 01/02/2019
EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, AMIANTO. UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO FEDERATIVO. HISTÓRIA, REPÚBLICA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, FEDERALISMO CENTRÍPETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MUDANÇA, FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO. COMPLEXIDADE, SOCIEDADE, ACOLHIMENTO, FEDERALISMO COOPERATIVO. AFERIÇÃO, EQUILÍBRIO, ENTE FEDERADO, EFETIVIDADE, AJUSTE, CARÁTER INSTITUCIONAL, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO. COMPARAÇÃO, LEGISLAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, REPÚBLICA DA ÍNDIA. COMPLEXIDADE, DEFINIÇÃO, NORMA GERAL, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DISTINÇÃO, LEI GERAL, ...
- Jurisprudência - STF6327 de 19/06/2020
Ementa: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. IMPUGNAÇÃO DE COMPLEXO NORMATIVO QUE INCLUI ATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO. FUNGIBILIDADE. ADPF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REQUISITOS PRESENTES. CONHECIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PROTEÇÃO DEFICIENTE. OMISSÃO PARCIAL. MÃES E BEBÊS QUE NECESSITAM DE INTERNAÇÃO PROLONGADA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE NO PERÍODO DE 120 DIAS POSTERIOR À ALTA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ABSOLUTA PRIORIDADE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS. DIREITO À CON...
- Jurisprudência - STF1385315 de 13/06/2024
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário com agravo para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, de modo a condenar solidariamente a União e o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indenização no valor de R$ 200.000,00 para cada um dos pais (Espólio de Edite Maria de Conceição e José Jerônimo de Albuquerque) e R$ 100.000,00 para o irmão (Sidnei Conceição de Albuquerque), bem como ao ressarcimento pelas despesas com o funeral e ao pagamento de pensionamento vitalício nos moldes requeridos na inicial, propondo a fixação da seguinte tese (tema 1.237 da repercussão geral): "Sem ...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Teorias do Risco
- Teoria do risco administrativo
- Jurisprudência - STF6792 de 04/04/2025
ALBU, D.; GUIMARÃES, T.; DOYLE, A.; RODRIGUES, C.; FERNANDO, R.; BENELLI, A. C. Avaliação de riscos de desinformação: o mercado de notícias online no Brasil. GDI – Global Disinformation Index, 2021. Disponível em: www.disinformationindex.org. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2015. ANDERSON, C. W.; BELL, Emily; SHIRKY, Clay. Post-Industrial journalism: Adapting to the present (Report). Columbia Journalism School, Tow Center for Digital Journalism, 2012. p. 4. ARENHART, Sérgio Cruz; OSNA, Gustavo. A cooperação nacional como mecanismo de coletivização: algumas questões p...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Jurisprudência - STF7055 de 04/04/2025
Acórdão(s) citado(s): (DESNECESSIDADE, RECURSO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) ADI 6855 (TP). (ASSÉDIO JUDICIAL, RÉU, REQUERIMENTO, REUNIÃO DE PROCESSOS, FORO, DOMICÍLIO) Rcl 23899 (TP), ADI 6792 (TP), ADI 7055 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO DE INFORMAR, RESPONSABILIDADE CIVIL) ARE 799471 AgR (1ªT), Rcl 22328 (1ªT), RE 1075412 (TP), Rcl 28747 AgR (1ªT), ADI 7055 (TP). (DECISÃO MANIPULATIVA) ADI 4277 (TP), ADPF 54 (TP), ADPF 132 (TP), ADI 4424 (TP), ADI 4733 (TP), ADO 26 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 130 (TP), ADI 869 (TP), ADI 2404 (TP), ADI 2566 (TP), HC 82424 (TP), ADI 3311 (TP), ADI 3481 (TP), ADI 3741 (TP), RE 51...
- Jurisprudência - STF2365 de 28/08/2020
Acórdão(s) citado(s): (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2626 (TP), ADI 2628 (TP). (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADI 2243 (TP), AC 349 (TP), ADI 3345 (TP), ADPF 144 (TP), ADI 1797 AgR (TP), ADI 1345 MC (TP), RE 658375 AgR (2ªT), ADI 2674 MC-AgR-ED (TP), ADI 55 MC (TP) - RTJ 146/3. (CARÁTER OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) RTJ 95/999. (CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL) Rp 1012 (TP) - RTJ 95/980, ADI 2 (TP), Rp 969 (TP) - RTJ 99/544, Rp 1016 (TP) - R...
- Jurisprudência - STF593727 de 08/09/2015
RECTE.(S) : JAIRO DE SOUZA COELHO ADV.(A/S) : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DO SINDICATO DE TRABALHADORES DAS POLÍCIAS CIVIS - FEIPOL ADV.(A/S) : JONAS KESLLEY GONÇALVES UMBELINO E OUTRO(A/S)...